REsp 2111357 - DECISAO

REsp 2111357 - DECISAO

A ausência de exame pericial para comprovar a escalada, sem demonstração de excepcionalidade que justifique a sua não realização, configura constrangimento ilegal; por força da jurisprudência desta Corte que exige, em regra, a perícia para a qualificadora, a qualificadora da escalada foi afastada e o crime readequado para o furto simples, com nova dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a qualificadora da escalada, desclassificar o crime do art. 155, §4º, II, para o art. 155, caput, do Código Penal, e fixar a pena desse delito em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Dosimetria, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Prova Testemunhal Recurso Especial Dosimetria +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios apenas em ausência de vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo
  3. 3 afastamento (decote) da qualificadora da escalada por ausência de perícia e falta de justificativa excepcional

Ratio Decidendi

A ausência de exame pericial para comprovar a escalada, sem demonstração de excepcionalidade que justifique a sua não realização, configura constrangimento ilegal; por força da jurisprudência desta Corte que exige, em regra, a perícia para a qualificadora, a qualificadora da escalada foi afastada e o crime readequado para o furto simples, com nova dosimetria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a qualificadora da escalada, desclassificar o crime do art. 155, §4º, II, para o art. 155, caput, do Código Penal, e fixar a pena desse delito em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal
  • Desclassificar o crime para o art. 155, caput, do Código Penal