AREsp 2591154 - DECISAO

AREsp 2591154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e cassou-se o acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para a não realização do laudo pericial indispensável à comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que afastou a referida qualificadora, nos termos da jurisprudência do STJ que exige exame de corpo de delito quando o crime deixa vestígios, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Andreia Almeida Pereira; Testemunha (policial Militar): Jackson Silva dos Santos; Testemunha (policial Militar): Norton Alves da Rocha Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Qualificadora
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Qualificadora

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Andreia Almeida Pereira

Vítima

Jackson Silva dos Santos

Testemunha (policial Militar)

Norton Alves da Rocha Conceição

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame pericial por outros meios de prova apenas nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência
  3. 3 Valoração de confissão e depoimentos testemunhais em face da exigência legal de perícia quando o delito deixa vestígios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e cassou-se o acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para a não realização do laudo pericial indispensável à comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que afastou a referida qualificadora, nos termos da jurisprudência do STJ que exige exame de corpo de delito quando o crime deixa vestígios, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.