HC 915804 - DECISAO

HC 915804 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão mantido pelo Tribunal de Justiça, ao impor regime fechado, fundamentou-se em reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, adotando entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime semiaberto
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção do regime fechado por reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão mantido pelo Tribunal de Justiça, ao impor regime fechado, fundamentou-se em reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, adotando entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.