HC 913452 - DECISAO

HC 913452 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (acusado empurrando duas bicicletas à noite) e o aparelho apreendido foi reconhecido pela vítima que consentiu no acesso ao conteúdo, sendo, assim, lícitas as provas produzidas; por essa razão, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELDION BARBOSA MACEDO; Recorrente: Ministério Público; Vítima: SÍLVIO VEÍCULOS; Policial Militar (declarante): Luiz Antônio Rodrigues Paulino Filho; Policial Militar (declarante): Gabriel Machado Pellizer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Acesso a Dados De Celular, Ilegitimidade De Prova, Consentimento Do Proprietário
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Fundada Suspeita Acesso a Dados De Celular Ilegitimidade De Prova Consentimento Do Proprietário

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Parties

ELDION BARBOSA MACEDO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

SÍLVIO VEÍCULOS

Vítima

Luiz Antônio Rodrigues Paulino Filho

Policial Militar (declarante)

Gabriel Machado Pellizer

Policial Militar (declarante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do acesso ao conteúdo do aparelho celular mediante consentimento da vítima
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência da busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (acusado empurrando duas bicicletas à noite) e o aparelho apreendido foi reconhecido pela vítima que consentiu no acesso ao conteúdo, sendo, assim, lícitas as provas produzidas; por essa razão, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se