AREsp 2638812 - DECISAO

AREsp 2638812 - DECISAO

O tribunal concluiu que a negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos inerentes ao furto por arrebatamento (violência dirigida à coisa), motivo pelo qual a desclassificação para roubo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda assim, procedeu-se ao ajuste na dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão em razão da reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LENON SILVA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Por Arrebatamento, Roubo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Por Arrebatamento Roubo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LENON SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto por arrebatamento para roubo
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos inerentes ao furto por arrebatamento (violência dirigida à coisa), motivo pelo qual a desclassificação para roubo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda assim, procedeu-se ao ajuste na dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 2 anos de reclusão