HC 906410 - DECISAO

HC 906410 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia integral do acórdão e da sentença), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo incumbência da defesa a juntada dos autos, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: FABIO CRISTIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Fixação Da Pena Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Não Conhecimento

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Parties

FABIO CRISTIANO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial (cópia integral do acórdão e da sentença) para exame do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de instrução mínima do habeas corpus para possibilitar a análise do constrangimento ilegal
  3. 3 Impossibilidade de reexame dos critérios de fixação da pena sem os autos necessários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia integral do acórdão e da sentença), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo incumbência da defesa a juntada dos autos, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.