AREsp 2603341 - DECISAO

AREsp 2603341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preenchimento dos requisitos, e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas; quanto ao regime, a consideração de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP, justificou a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: IAGO DOS SANTOS AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

IAGO DOS SANTOS AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 do CP
  2. 2 violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preenchimento dos requisitos, e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas; quanto ao regime, a consideração de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP, justificou a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.