HC 916013 - DECISAO

HC 916013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as teses inovadoras não foram apreciadas pela instância de origem, configurando risco de supressão de instância; ademais, a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante, pois a jurisprudência do STJ admite a utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material da conduta
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do § 2º do art. 155 do Código Penal
  3. 3 exasperação da pena-base com base no repouso noturno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as teses inovadoras não foram apreciadas pela instância de origem, configurando risco de supressão de instância; ademais, a dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante, pois a jurisprudência do STJ admite a utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se