REsp 2119949 - DECISAO

REsp 2119949 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, decidiu-se que a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do CP não se aplica ao furto qualificado, mas quando reconhecida na sentença pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) como circunstância judicial, permitindo o redimensionamento da pena sem agravar a situação do condenado; com base nisso, a pena de GUILHERME PEREIRA CORREIA foi fixada em 2 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GUILHERME PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Majorante, Circunstância Judicial, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Majorante Circunstância Judicial Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GUILHERME PEREIRA CORREIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 migração da majorante para a primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 uso do repouso noturno como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, decidiu-se que a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do CP não se aplica ao furto qualificado, mas quando reconhecida na sentença pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) como circunstância judicial, permitindo o redimensionamento da pena sem agravar a situação do condenado; com base nisso, a pena de GUILHERME PEREIRA CORREIA foi fixada em 2 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para utilizar o fato do furto ter sido cometido durante o repouso noturno na pena-base, redimensionando a pena de GUILHERME PEREIRA CORREIA para 2 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.