REsp 2134875 - DECISAO

REsp 2134875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (fundamentação idônea do regime inicial), determinando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e, portanto, impedindo o exame da matéria no STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO CESAR GAGLIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 718/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 718/stf Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

FABIANO CESAR GAGLIARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 alegada violação dos arts. 386 do CPP e 33 do CP pela fixação de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 718/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada (fundamentação idônea do regime inicial), determinando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e, portanto, impedindo o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.