HC 867786 - ACORDAO

HC 867786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as mensagens foram extraídas de aparelho que não pertencia ao paciente, emprestado por terceiro, sem prova de acesso clandestino; o paciente reconheceu as mensagens, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas, devendo manter-se incólume a conclusão da Corte local de ausência de coação ilegal.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS; Vítima: EDUARDO FRANKLIN REIS DE LIMA; Corréu: ADILSON; Testemunha: MAYARA DA SILVA MARTINS; Órgão Ministerial: PARQUET FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Sigilo De Comunicações, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Sigilo De Comunicações Nulidade De Prova Reexame De Provas Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS LEANDRO DOS SANTOS

Paciente/agravante

EDUARDO FRANKLIN REIS DE LIMA

Vítima

ADILSON

Corréu

MAYARA DA SILVA MARTINS

Testemunha

PARQUET FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de sigilo de comunicações/telefônico
  2. 2 pertencimento do aparelho celular utilizado nas mensagens
  3. 3 interesse recursal do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as mensagens foram extraídas de aparelho que não pertencia ao paciente, emprestado por terceiro, sem prova de acesso clandestino; o paciente reconheceu as mensagens, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas, devendo manter-se incólume a conclusão da Corte local de ausência de coação ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume o acórdão da Corte local que concluiu pela ausência de coação ilegal e que denegou a ordem.