REsp 2122782 - DECISAO

REsp 2122782 - DECISAO

Verificou-se que a condenação estava fundamentada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e que a ratificação posterior em juízo não sanou o vício, inexistindo provas independentes e suficientes colhidas na fase judicial a corroborar a autoria; diante da insuficiência probatória, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALEXANDRE LIPPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Absolvição

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE LIPPERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a ratificação em juízo saneia vício de reconhecimento feito na delegacia
  3. 3 corroboração necessária por outras provas colhidas na fase judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação estava fundamentada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e que a ratificação posterior em juízo não sanou o vício, inexistindo provas independentes e suficientes colhidas na fase judicial a corroborar a autoria; diante da insuficiência probatória, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
  • Publique-se.