HC 833454 - DECISAO

HC 833454 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se o habeas corpus porque a mudança de entendimento da Terceira Seção, que afasta a causa de aumento do repouso noturno para o furto qualificado (fixada em 25/5/2022), é posterior ao trânsito em julgado da condenação (8/10/2020), de modo que a nova interpretação não tem aplicação retroativa a título condenatório definitivo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: paciente (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Decisão de fls. 305-306 reconsiderada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial
Penal Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

paciente (réu)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de migração da majorante para a primeira etapa do cálculo dosimétrico como circunstância do crime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se o habeas corpus porque a mudança de entendimento da Terceira Seção, que afasta a causa de aumento do repouso noturno para o furto qualificado (fixada em 25/5/2022), é posterior ao trânsito em julgado da condenação (8/10/2020), de modo que a nova interpretação não tem aplicação retroativa a título condenatório definitivo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Decisão de fls. 305-306 reconsiderada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.