REsp 1991409 - DECISAO

REsp 1991409 - DECISAO

O STJ concluiu que é possível considerar uma qualificadora remanescente para exasperar a pena-base e valorar negativamente os vetores circunstâncias e consequências (em razão do relevante prejuízo à cooperativa que ressarciu as vítimas), e que pela prática de 42 crimes em continuidade delitiva deve incidir a fração de aumento de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Apelada / Ré: Elisângela; Terceira Prejudicada: Cooperativa SICREDI; Vítima: João Consalter Filho; Vítima: Fábio Dumont Tadim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Qualificadoras, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Qualificadoras Consequências Do Delito

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Elisângela

Apelada / Ré

Cooperativa SICREDI

Terceira Prejudicada

João Consalter Filho

Vítima

Fábio Dumont Tadim

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração das qualificadoras para fins de dosimetria (art. 59 e art. 155, §4º, II e IV, CP)
  2. 2 Valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências
  3. 3 Aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é possível considerar uma qualificadora remanescente para exasperar a pena-base e valorar negativamente os vetores circunstâncias e consequências (em razão do relevante prejuízo à cooperativa que ressarciu as vítimas), e que pela prática de 42 crimes em continuidade delitiva deve incidir a fração de aumento de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Valorar negativamente os vetores circunstâncias e consequências