HC 861556 - DECISAO

HC 861556 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois a tentativa de subtração de cabos destinados ao descarte e de poucos itens de baixo valor mostrou ausência de lesividade relevante; assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de ofício, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, determinando que o fato não seja considerado como reiteração delitiva.

Parties
Paciente: GILSON MENESES DE OLIVEIRAI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal 0004140-56.2018.8.25.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade da conduta nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Atipicidade, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Atipicidade Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GILSON MENESES DE OLIVEIRAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal 0004140-56.2018.8.25.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade da conduta
  2. 2 configuração da qualificadora de abuso de confiança
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois a tentativa de subtração de cabos destinados ao descarte e de poucos itens de baixo valor mostrou ausência de lesividade relevante; assim, aplica-se o princípio da insignificância, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de ofício, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, determinando que o fato não seja considerado como reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade da conduta nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Concedida a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade.