EREsp 2044353 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação à indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, por ausência de indicação do valor pedido na denúncia; manteve-se a condenação pelo furto qualificado diante da suficiência do acervo probatório (provas testemunhais, imagens e vínculo do veículo ao réu) e por não ser possível o reexame de provas na via especial, tendo ainda reconhecido a possibilidade de suprimento do laudo pericial pela prova indireta quando os elementos comprovam o rompimento do obstáculo de forma inconteste.

Parties
Recorrente: ALBERTO ADAIR VARELA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Exame Pericial, Reparação De Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Exame Pericial Reparação De Danos Prequestionamento +1 more

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Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência probatória/necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de laudo pericial para qualificadora de rompimento de obstáculo e possibilidade de suprimento por prova indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação à indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, por ausência de indicação do valor pedido na denúncia; manteve-se a condenação pelo furto qualificado diante da suficiência do acervo probatório (provas testemunhais, imagens e vínculo do veículo ao réu) e por não ser possível o reexame de provas na via especial, tendo ainda reconhecido a possibilidade de suprimento do laudo pericial pela prova indireta quando os elementos comprovam o rompimento do obstáculo de forma inconteste.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a condenação à indenização arbitrada a título reparatório nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  • Mantidas as demais disposições do acórdão do Tribunal de origem