HC 919506 - DECISAO

HC 919506 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão condenatória do Tribunal de origem careceu de provas firmes e coesas, apoiando-se apenas em depoimentos de policiais e na situação registral do veículo sem apresentação de imagens ou apreensão dos objetos subtraídos, restando dúvida razoável quanto à autoria, devendo prevalecer o in dubio pro reo e ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BEZERRA TELES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Furto Qualificado, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Depoimento De Policiais, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Depoimento De Policiais Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI BEZERRA TELES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus quando a condenação se funda em prova insuficiente
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão condenatória do Tribunal de origem careceu de provas firmes e coesas, apoiando-se apenas em depoimentos de policiais e na situação registral do veículo sem apresentação de imagens ou apreensão dos objetos subtraídos, restando dúvida razoável quanto à autoria, devendo prevalecer o in dubio pro reo e ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.