AREsp 2509428 - DECISAO

AREsp 2509428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (valoração negativa da personalidade e afastamento da majorante do repouso noturno) já havia sido apreciada e decidida na instância anterior com acolhimento dos embargos infringentes, e porque o recurso especial foi interposto antes do exaurimento da instância, incidindo a Súmula 207/STJ, o que retira o interesse recursal.

Parties
Agravante: GILSOMAR DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Vetor Da Personalidade, Súmula 207/stj, Tema Repetitivo 1087/stj, Embargos Infringentes, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Vetor Da Personalidade Súmula 207/stj Tema Repetitivo 1087/stj Embargos Infringentes +1 more

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Parties

GILSOMAR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal/ausência de exaurimento da instância (Súmula 207/STJ)
  2. 2 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 compatibilidade entre furto qualificado e majorante do repouso noturno (Tema 1087)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (valoração negativa da personalidade e afastamento da majorante do repouso noturno) já havia sido apreciada e decidida na instância anterior com acolhimento dos embargos infringentes, e porque o recurso especial foi interposto antes do exaurimento da instância, incidindo a Súmula 207/STJ, o que retira o interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.