HC 900941 - ACORDAO

HC 900941 - ACORDAO

Ainda que o repouso noturno possa, em tese, ser considerado na primeira fase de fixação da pena como circunstância judicial desfavorável, tal consideração exige fundamentação concreta e idônea; na ausência de fundamentação além da mera referência ao horário, a majoração da pena-base deve ser afastada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que removeu a majoração.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente/beneficiário/condenado: CLAUDIO ALVES BRANDÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e afastou a majoração da pena-base.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Repouso Noturno Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

CLAUDIO ALVES BRANDÃO

Paciente/beneficiário/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de aumento por repouso noturno ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de consideração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para valoração desfavorável das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Ainda que o repouso noturno possa, em tese, ser considerado na primeira fase de fixação da pena como circunstância judicial desfavorável, tal consideração exige fundamentação concreta e idônea; na ausência de fundamentação além da mera referência ao horário, a majoração da pena-base deve ser afastada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que removeu a majoração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e afastou a majoração da pena-base.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e afastou a majoração da pena-base.