AREsp 2460509 - DECISAO

AREsp 2460509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa aos arts. 70, parágrafo único, e 71 do Código Penal, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANDRO LUIZ WUNDERVALD; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Simples, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Furto Simples Continuidade Delitiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIANDRO LUIZ WUNDERVALD

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre aplicação dos arts. 70, parágrafo único, e 71 do Código Penal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da tese relativa aos arts. 70, parágrafo único, e 71 do Código Penal, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, CPC)