REsp 2117922 - DECISAO

REsp 2117922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu pela incidência da qualificadora da escalada amparado em prova testemunhal e na ausência de vestígios periciáveis — posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte — e porque opera óbice ao conhecimento a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, além de a parte recorrente não ter impugnado fundamentação relevante do acórdão (ausência de vestígios).

Parties
Recorrente: FELIX DIAS SIQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Exame Pericial Dosimetria Da Pena Súmula 283 STF Súmula 83 STJ

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Parties

FELIX DIAS SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora da escalada na ausência de exame pericial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando não houver vestígios
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu pela incidência da qualificadora da escalada amparado em prova testemunhal e na ausência de vestígios periciáveis — posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte — e porque opera óbice ao conhecimento a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, além de a parte recorrente não ter impugnado fundamentação relevante do acórdão (ausência de vestígios).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.