EAREsp 2534616 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento da confissão qualificada e sua compensação com a agravante da reincidência
3. 3 manutenção de regime prisional mais gravoso diante da reincidência e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não observou o recurso cabível (dever de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem em face da inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015), não prequestionou em grau ordinário a matéria relativa à confissão qualificada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, quanto ao regime, a reincidência dos acusados justifica a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada que reduziu a reprimenda e fixou pena definitiva, mantendo demais termos da condenação