AREsp 2567141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo, a pena definitiva (3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa) resultou da correta readequação da dosimetria; estando o apelante reincidente e tendo sido valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências), restou fundamentada a fixação do regime inicial fechado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e dos precedentes e súmulas citados.

Parties
Agravante: Marcus Jose de Marco Correa Junior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcus Jose de Marco Correa Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional fechado diante de reincidência e valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 Efeito da retirada da qualificadora de rompimento de obstáculo sobre a valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo, a pena definitiva (3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa) resultou da correta readequação da dosimetria; estando o apelante reincidente e tendo sido valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências), restou fundamentada a fixação do regime inicial fechado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e dos precedentes e súmulas citados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.