HC 906903 - ACORDAO

HC 906903 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a pena seja inferior a 4 anos, o regime fechado foi adequadamente mantido diante da reincidência do acusado e da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Evandro; Réu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

Evandro

Paciente

Rafael

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Interpretação do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 269/STJ, 440/STJ e 718/719/STF no exame do regime prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a pena seja inferior a 4 anos, o regime fechado foi adequadamente mantido diante da reincidência do acusado e da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus