AREsp 2577602 - DECISAO

AREsp 2577602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão apontando maus antecedentes, condição de multirreincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte, justificam o agravamento do regime mesmo havendo pena inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE BARBOSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

LUIS FELIPE BARBOSA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do regime prisional pelo STJ sem reexame fático-probatório
  2. 2 justificação do regime fechado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§ 1º-3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão apontando maus antecedentes, condição de multirreincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que, conforme jurisprudência desta Corte, justificam o agravamento do regime mesmo havendo pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.