HC 921970 - DECISAO

HC 921970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado em substituição à via recursal própria e não há ilegalidade patente a ser corrigida de ofício; quanto ao mérito da qualificadora, não há ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a desnecessidade de perícia, diante de provas testemunhais uníssonas e imagens que demonstram o arrombamento, justificando a manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP.

Parties
Paciente: MURILO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Furto Qualificado, Arrombamento, Perícia Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Arrombamento Perícia Criminal Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

MURILO BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do arrombamento
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal e de imagens para afastar a perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado em substituição à via recursal própria e não há ilegalidade patente a ser corrigida de ofício; quanto ao mérito da qualificadora, não há ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a desnecessidade de perícia, diante de provas testemunhais uníssonas e imagens que demonstram o arrombamento, justificando a manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.