EREsp 2044353 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas lhe negou provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), as questões sobre reconhecimento pessoal não foram alvo de debate no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ) e a ausência de laudo pericial não impediu a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo quando comprovada por prova indireta (imagens e declarações).

Parties
Agravante: ALBERTO ADAIR VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Prova Pericial Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Reexame Fático Probatório Súmulas

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Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 necessidade de exame pericial para qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas lhe negou provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), as questões sobre reconhecimento pessoal não foram alvo de debate no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ) e a ausência de laudo pericial não impediu a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo quando comprovada por prova indireta (imagens e declarações).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.