AREsp 2435135 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque o ato monocrático do relator está autorizado por dispositivos regimentais e pela Súmula 568 do STJ; a condenação foi corroborada por provas produzidas em juízo e em sede policial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; para reformar seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventual discussão sobre violação de direitos fundamentais (art.5º, LIV e LV) deve ser apreciada pelo STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Violação Ao Art. 155 Do CPP, Controle De Constitucionalidade Competente Ao STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Furto Qualificado Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Violação Ao Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 violação ao art. 155 do CPP (valoração de prova extrajudicial)
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque o ato monocrático do relator está autorizado por dispositivos regimentais e pela Súmula 568 do STJ; a condenação foi corroborada por provas produzidas em juízo e em sede policial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; para reformar seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventual discussão sobre violação de direitos fundamentais (art.5º, LIV e LV) deve ser apreciada pelo STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental