REsp 2126725 - DECISAO

REsp 2126725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque traz controvérsias que demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e as teses invocadas não se aplicam aos autos: a desclassificação para apropriação indébita é inviável diante da ausência de posse lícita e do abuso de confiança; o acordo de não persecução penal é inaplicável pois a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019; e o arrependimento posterior/atenuante não se reconhecem por falta de voluntariedade e de reparação integral antes do recebimento da denúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Arrependimento Posterior, Atenuante Art.65, III, "b", Dosimetria, Continuidade Delitiva, Insignificância, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Arrependimento Posterior Atenuante Art.65, Iii, "b" Dosimetria +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de furto para apropriação indébita (art.155 vs art.168 CP)
  2. 2 aplicabilidade do art.28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 incidência do arrependimento posterior (art.16 CP) e da atenuante do art.65, III, "b" do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque traz controvérsias que demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e as teses invocadas não se aplicam aos autos: a desclassificação para apropriação indébita é inviável diante da ausência de posse lícita e do abuso de confiança; o acordo de não persecução penal é inaplicável pois a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019; e o arrependimento posterior/atenuante não se reconhecem por falta de voluntariedade e de reparação integral antes do recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.