HC 910351 - DECISAO

HC 910351 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória ante a insuficiência probatória apta a sustentar condenação, em especial porque a decisão condenatória do Tribunal de origem assentou-se, em grande medida, em reconhecimento extrajudicial por fotografia e em elementos com fragilidades e inconsistências, não havendo conjunto probatório coeso e harmônico capaz de afastar a dúvida razoável, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Paciente / Réu: SANDRO FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Extrajudicial, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Por Fotografia Prova Extrajudicial In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

SANDRO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícito fundamentar condenação unicamente em reconhecimento extrajudicial por fotografia?
  2. 2 Observância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  3. 3 Suficiência da prova para afastar a dúvida razoável sobre autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória ante a insuficiência probatória apta a sustentar condenação, em especial porque a decisão condenatória do Tribunal de origem assentou-se, em grande medida, em reconhecimento extrajudicial por fotografia e em elementos com fragilidades e inconsistências, não havendo conjunto probatório coeso e harmônico capaz de afastar a dúvida razoável, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
  • Comunique-se.