AREsp 2564794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO LEMES COSTA contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fls. 434-435): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA OLVIDADA NA DECISÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO INALTERADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima reveste-se de alto valor probatório nos crimes praticados contra o patrimônio, desde que em consonância com os demais elementos de prova. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV), ante a subtração de bens localizados no interior de residência mediante comunhão de esforços e liame subjetivo para a execução da empreitada criminosa, mantém-se o decreto condenatório. 3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos da pena na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade. 4. A prática do crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, diante da indiferença para com as leis penais e com a função ressocializadora da reprimenda, justifica a valoração negativa da conduta social na primeira fase. 5. Presentes a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) e a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), impõe-se a compensação integral (CP, art. 67), não havendo aumento ou diminuição da pena -base. 6. Conquanto a pena aplicada seja inferior a 4 anos, mantém-se o regime inicial semiaberto, porquanto o réu é reincidente e há circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 7. Inviável substituir ou suspender a pena privativa de liberdade (CP, arts. 44 e 77), ante o não preenchimento dos requisitos legais. 8. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido. O agravante foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da Defesa a fim de reconhecer, na segunda etapa da dosimetria, a atenuante da menoridade relativa, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, e, por conseguinte, diminuir a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 59 do Código Penal e art. 386, VII, do Código de Processo Penal, haja vista a insuficiência de provas para a condenação e a ausência de elementos idôneos que permitam a valoração negativa da conduta social. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 489-491. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (e-STJ fls. 493-495). Parecer do Ministério Público Federal exarado às e-STJ fls. 540-548. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem acerca do ponto de interesse (e-STJ fls. 438-443): A materialidade do crime está comprovada pelas peças do Inquérito Policial n. 404/2019 24 DP, do qual se destacam: (I) a Portaria de Instauração do Inquérito Policial (ID 48786239 Págs. 2/12); (II) a Ocorrência Policial n. 3.728/2018-1 (ID 48786239 Págs. 13/15); (III) os depoimentos prestados na fase inquisitorial (ID 48786239 Págs. 16/25); além (IV) das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atestam a ocorrência fática do furto de bens pertencentes à vítima Fabiana da Silva Santos. A autoria, de igual forma, também se mostra inconteste nos autos. O relato da vítima Fabiana da Silva Santos na fase investigativa (ID 48786239 Págs. 16/17) expõe a prática delitiva, tendo registrado: que mora na QNR 05, conjunto B, casa 12 e que, na data dos fatos (10/4/2018), saiu para trabalhar por volta das 7h10, retornando por volta de 17h30; que não percebeu nada de estranho ao chegar em frente à residência e, ao entrar com o carro, deparou-se com seu padrasto, Marcelo Clementino, o qual noticiou que sua irmã, Daiana da Silva Santos, havia entrado na residência; que verificou que seu quarto estava todo bagunçado e que alguns objetos haviam sido subtraídos; que, ao questionar seu padrasto, foi informada que Daiana estava na companhia de Leonardo, seu companheiro, e que saíram da residência com duas malas cheias de objetos; que vários aparelhos eletrônicos, objetos pessoais, sapatos e roupas foram subtraídos, além de outros objetos da família; que aproximadamente no início do ano de 2018 foi pedido judicialmente que sua irmã Daiane saísse da residência e que por esse motivo esta estaria proibida de entrar na residência na data dos fatos. Em juízo (mídia de ID 48787019), a vítima confirma a situação fática vivenciada, conforme declarações extraídas da sentença: (..) Por sua vez, Hailton Alves Miranda, ouvido na condição de informante (mídia de ID 48787020), em seu depoimento, também extraído da sentença, pontuou: (..) Consta, ainda, declarações de Marcelo Clementino, já falecido, perante a autoridade policial (ID 48786239 Pág. 18), o qual residia na QNR 05, conjunto B, casa 12, informando que viu a ré Daiana, sua enteada, entrar na residência na companhia de um rapaz, e, por fotografias apresentadas, reconheceu, com segurança, o acusado recorrente Leonardo Lemes Costa como sendo a pessoa que acompanhava aquela durante a empreitada criminosa e que ambos saíram da residência com duas malas grandes cheias de objetos eletrônicos e bens pessoais da vítima Fabiana. Por seu turno, o réu, em sede policial (ID 48786239 Pág. 2), negou a prática delitiva, ao argumento que, na data dos fatos, estava na cidade de Padre Bernardo/GO de visita na casa de seu genitor e, por esse motivo, não visitou a residência da vítima Fabiana e nem subtraiu objetos do interior da residência desta. Esclareceu, ainda, que morava com a irmã da vítima, Daiana, também acusada, na mesma casa da família e que foram expulsos da residência e, depois dessa situação, "afirma com absoluta certeza que não mais foi ao Setor QNR, e tão pouco entrou na residência de Fabiana". Em seu interrogatório judicial (mídia de ID 48787021), o réu também negou a prática delitiva, mas alterou, em parte, a versão fática exposta anteriormente, verbis: (..) Sob esse panorama, em que pese o acusado apelante tenha negado os fatos, a prova oral é uníssona e coesa acerca do furto perpetrado por ele na companhia da irmã da vítima e também denunciada Daiana. Isso porque, a versão fática judicial por ele apresentada (que foram ao local apenas para retirar seus pertences, não subtraindo qualquer bem da vítima Fabiana), além de apresentar inconsistência se comparada aos relatos feitos durante o inquérito policial (alegou estar em outra cidade, negando a entrada na residência da vítima), encontra-se isolada nos autos. Além disso, como bem pontuado em 1º Grau, o réu apelante era conhecido na localidade, porquanto, à época dos fatos, mantinha um relacionamento amoroso com a irmã da vítima (Daiana), frequentando a casa da família, o que é corroborado: (I) pelas assertivas do informante Hailton, o qual disse conhecer "de vista" o réu Leonardo, reconhecendo-o como sendo a pessoa que viu sair da casa da vítima carregando um saco com objetos na companhia da ré Daiana, a qual saiu portando uma espécie de bolsa; (II) pelas declarações de Marcelo Clementino em sede policial, padrasto da vítima e da acusada Daiana, já falecido, o qual residia no local dos fatos e viu quando esta última e o réu recorrente adentraram na residência e saíram de lá com diversos objetos; (III) pelo depoimento da vítima noticiando que, na data dos fatos, a casa estava revirada e que faltavam diversos objetos, tais como chapinha, secador, micro-ondas, impressora e outros pertences, não se recordando exatamente de todos os bens furtados e o total do prejuízo em razão do tempo decorrido. Ressalte-se não se identificar nos autos qualquer razão que pudesse levar a ofendida ou os informantes a imputar falsamente aos acusados a autoria delitiva em comento, ou elemento de dúvida. Ademais, "nos crimes patrimoniais a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se confirmado por outros elementos probatórios constantes nos autos. Pequenas divergências nos depoimentos, a respeito de pontos periféricos, não retiram a credibilidade dos depoimentos" (Acórdão 1733588, 07030868220228070005, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), como é o caso dos questionamentos realizados no apelo se os bens teriam sido subtraídos envoltos em sacos pretos, mochilas ou malas, não prosperando a alegação recursal da Defesa de falta de provas da autoria delitiva, para fins de absolvição (CPP, art. 386, VII). Portanto, as provas produzidas e coligidas aos autos são harmônicas, coerentes e suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente porque obedeceram ao devido processo legal. A qualificadora relativa ao concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV) também foi satisfatoriamente comprovada, haja vista que a prova oral, nas esferas policial e judicial, foram unânimes ao afirmar que o furto foi realizado pelo réu apelante na companhia da também acusada Daiana, os quais se retiraram da residência da vítima com diversos objetos, com repartição de tarefas, mediante comunhão de esforços e o liame subjetivo para a execução dessa empreitada criminosa. Dessa forma, evidenciadas a materialidade e a autoria, é de se manter o decreto condenatório que julgou procedente a pretensão punitiva estatal pela figura do art. 155, § 4º, IV, do CP, uma vez que há provas harmônicas e suficientes a tanto, não se verificando em favor do réu apelante quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Em obediência aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CRFB, passa-se ao exame da individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, objeto de insurgência recursal para fins de afastamento da análise desfavorável da conduta social, na primeira fase. II - DA DOSIMETRIA DA PENA (..) Com relação à primeira fase, o douto Juízo a quo, ao observar as balizas do art. 59 do CP, fixou a pena-base nos seguintes moldes: (..) Dessa maneira, observado o dever de fundamentação (CRFB, art. 93, IX), mostra-se escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da conduta social do réu apelante, pois praticou o crime de furto durante o cumprimento de pena por delito anterior, enquanto gozava de benefícios da execução (ID 4878702 Págs. 4/5), justificando a valoração negativa desse quesito, diante da indiferença para com as leis penais e com a função ressocializadora da reprimenda. Como se vê, o Tribunal de origem considerou suficiente o acervo probatório carreado aos autos para manter a condenação do ora agravante. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que foram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado e organização criminosa, bem como a causa de aumento do art. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013, diante das provas dos autos. Desse modo, evidente que a absolvição e a exclusão da majorante demandariam o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 3. No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias ressaltaram que os recorrentes premeditaram o delito, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 4. O elevado valor do prejuízo causado às vítimas implica a maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamentação hábil à valoração negativa das consequências do delito. 5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.279.939/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.) A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68 c/c o art. 59 do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Com efeito, o fato de o ora agravante ter cometido o novo delito enquanto cumpria pena por crime anterior é fundamento idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que é firme no sentido de que "a prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.276.637/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, " a prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.938.422/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022.) .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). Incide, portanto, a Súmula n. 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. An te o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA