AREsp 2462629 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício para aplicar mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
2. 2 aplicação retroativa do Tema Repetitivo n. 1087 a condenação com trânsito em julgado
3. 3 afastamento da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reformar a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ veda a aplicação retroativa de alteração de entendimento (Tema Repetitivo n. 1087) a condenações com trânsito em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só admite, na via do habeas corpus, a concessão de efeitos modificativos quando não implique desconstituição de coisa julgada de decisão transitada em julgado; assim, não se justificava a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno em caso com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada, afastando a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

• Dá-se provimento ao agravo regimental e reforma-se a decisão agravada, afastando a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
• Publique-se.