AREsp 2308317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMANDA DE MORAIS CHELES e MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que negou seguimento ao recurso especial (Apelação n. 1.0701.20.004972-7/001 ). Consta dos autos que os agravantes foram absolvidos da denúncia que lhes imputava a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. O Ministério Público apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu para condená-los às penas de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 358): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR: NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA VALIDADE DEPOIMENTOS POLICIAIS - RECURSO PROVIDO. 1 - Não se verifica nulidade por eventual ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio quando da hipótese de interrogatório informal, em situação de abordagem policial em virtude de suspeita de um crime, quando, além de não demonstrado eventual induzimento, a garantia foi respeitada na esfera inquisitiva, em Delegacia de Polícia. 2 - Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime de Furto Qualificado, em especial pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, os quais se encontram em consonância com todos os demais indícios colhidos durante a persecução penal, impõe-se a reforma da sentença, julgando- se procedente a inicial acusatória. 3 - E pacífico na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos dos policiais merecem a mesma credibilidade das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentara condenação. 4 - Recurso provido. V.V:. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 156, 197, 198, 199, todos do Código de Processo Penal. Afirmou que deveria ser reconhecida a ilegalidade da confissão informal, uma vez que não foi precedida do aviso de Miranda. Requereu, assim, o provimento do recurso para que fosse restabelecida a sentença absolutória. O recurso especial foi inadmitido aos fundamentos de que os argumentos seriam constitucionais e demandariam a apresentação de recurso extraordinário, bem como de que aplicável ao caso a Súmula 284/STF. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual a defesa alega que "há menção expressa dos dispositivos violados e do modo como os mencionados dispositivos foram violados" (e-STJ fl. 421). Aponta que "a Constituição Federal foi citada de forma reflexa, indireta, para exemplificar as contrariedades à lei federal apontadas, não constituindo o fundamento essencial do recurso especial aviado" (e-STJ fl. 426). Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso. O Tribunal de origem entendeu pelas condenações dos recorrentes destacando que (e-STJ fls. 360/374, grifei): Em Sede Preliminar, a Defesa dos apelados Amanda de Morais Cheles e Marcos Fernando de Oliveira requer a nulidade dos depoimentos dos policiais militares que fazem referência ao interrogatório sub-reptício destes, argumentando, em síntese, terem sido colhidos em descumprimento às disposições do artigo 5º , incisos LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal. Sem razão, contudo. "Data venia", o fato de os policiais militares terem informado, seja em sede policial, seja em juízo, que os denunciados, durante a abordagem, teriam confessado a autoria do Furto não conduz à conclusão de que estes teriam sido forçados a confessar, não havendo quaisquer provas de que estes tenham assim agido mediante coação ou pressão. Nesse sentido, há de se pontuar que a Defesa não produziu qualquer prova no sentido de que os acusados foram induzidos a confessar a autoria do ato ilícito, não havendo dúvidas de que tal ônus lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual disciplina que "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. E, ainda nesse diapasão, cumpre apontar que, não ser ilícita, por violação ao direito fundamental ao silêncio (artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal), a prova consistente em ter os acusados admitido, sem prévia advertência do direito de permanecer em silêncio, que foram os autores do Furto. Deve-se destacar que é consagrada aos acusados ou indiciados, em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicial), a garantia fundamental do direito ao silêncio, conforme expressamente previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, "ex vi": .. Além da matriz constitucional do direito ao silêncio, o artigo 8º do Pacto São José da Costa Rica (internalizado em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto n. º 67811992), também assegura ao preso e ao acusado, em todas as fases do processo, o direito de permanecer calado. Confira-se: .. Nesse contexto, a referida garantia fundamental constitucional e supralegal impõe às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade. E, de fato, da análise dos termos de interrogatório colhidos em Delegacia de Polícia (fls.07 e 08), tem-se que ambos os denunciados foram advertidos do direito de não se autoincriminar, em verdadeira consagração do postulado "nemo teneturse detegere". Na hipótese em vertente a Defesa questiona eventual ilicitude de provas consubstanciada na afirmação informal dos réus perante os policiais militares de que eram os autores do ato ilícito, sustentando não terem estes serem advertidos do direito ao silêncio. Contudo, além da Defesa não se desincumbir do ônus de tal alegação, conforme já ressaltei, o direito ao silêncio não envolve a situação de suspeita informal, em que os réus são questionados sobre a autoria do delito para os policiais militares, sobretudo porque nesse momento ainda não podem ser considerados presos. Vate destacar que quando os policiais militares efetuaram a abordagem dos acusados não estavam desempenhando atividade de persecução penal, típica da polícia judiciária, mas atividade de polícia administrativa, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em verdadeira atuação para a apuração do fato, razão pela qual não era o caso de advertirem aos acusados quanto ao direito ao silêncio. .. Com essas considerações, REJEITO a Preliminar suscitada. Por derradeiro, não existindo outras matérias que sirvam a obstaculizar o mérito, passa este Julgador a fundamentar motivação acerca do "meritum causae", conforme se verifica a seguir. .. A autoria, de igual modo, é inconteste. "In limine", necessário sobrelevar que os acusados Marcos Fernando de Oliveira Barbosa e Amanda de Moraes Cheles, ao serem interrogados em sede policial, reservaram-se ao direito constitucional lhes assegurado de se manterem em silêncio. Lado outro, ambos os acusados não foram localizados para serem intimados para comparecer em Audiência de Instrução, conforme de depreende de fls.168, restando, portanto, prejudicada a colheita de seus interrogatórios em Sede Judicial. Em declarações prestadas em Sede Judicial a vítima Ricardo Delfino relatou não ter presenciado o Furto, chegando ao local somente no outro dia; que ao chegar no estabelecimento verificou que o portão estava arrombado e estavam falando coisas, conforme se expressou; que recuperaram parte dos produtos subtraídos; que não conhecia os denunciados; que quem identificou os autores foram os policiais (Sistema de audiovisual, mídia às fls.158). Outrossim, a testemunha Wesley Borges de Oliveira, policial militar, ao ser inquirido na esfera inquisitória, em Delegacia de Polícia, prestou o seguinte depoimento (fls.02/03), "in verbis": "( .. ) QUE, por volta das nove horas da manhã a Polícia Militar foi acionada em uma construtora situada a Rua Frutal, nº81, nesta cidade de Uberaba onde os autores após arrombarem o portão do estabelecimento, invadiram o imóvel sede da construtora e subtraíram um notebook prata, marca Lenovo e um aparelho notebook branco, marca Dell, dois aparelhos de tv de aproximadamente entre 32 e 42 polegadas, marcas que as vítimas LUIS PETRUCI LICIO MEREB, RICARDO DELFINO e THIAGO COSTA DETONI não tiveram condições de informar na oportunidade; QUE, foram ainda furtados dois talões de cheques, sendo um talão do banco Bradesco e outro do banco Santander e folhas avulsas, além de vários rolos de fios e cabos elétricos e também um celular da marca Samsung modelo SIO; QUE, as vítimas e representantes da construtora "Detoni" forneceram imagens dos autores e do modus operandi e dentre os autores foram identificados pela aparência e pelo modo de se locomover; QUE, os autores MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA e AMANDA DE MORAIS CIIELES, que com o uso de um carrinho de supermercado realizaram inúmeras invasões no imóvel carregando os televisores e notebooks e esconderam tais materiais em terreno próximo ao local do furto, de acordo com informações repassadas por vizinhos; QUE, durante o rastreamento em que foram empregadas diversas viaturas da policia militar pelo bairro Santa Maria nos principais locais onde ocorre consumo de drogas deparamos com os autores MARCOS e AMANDA e que nos informaram espontaneamente que os televisores estariam com um indivíduo conhecido por VANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, que foi devidamente qualificado neste evento; QUE, em diligência com os autores AMANDA e MARCOS foram localizados e recuperados dois notebooks sendo um da marca "DelI" e outro da marca "Lenovo" idênticos aos furtados na construtora, três rolos de cabos elétricos, duas folhas de cheque em nome da vítima LUIS PETRUCI, materiais estes que foram escondidos em diversas bocas de fumo localizadas no bairro Santa Maria; QUE, segundo os autores entraram no local orientados por um menor que não quiseram informar seus dados, que teria dias antes danificado o portão para facilitar que os autores adentrassem a construtora e furtasse os materiais, segundo AMANDA teria sido coagida por marcos que a obrigou a participar do furto e que ambos então decidiram invadir o local e realizar o furto e que alguns traficantes no bairro Santa Maria estariam dispostos a ficar com o produto de furto e que deixaram duas televisões com o suspeito de receptação identificado como VANDO JOSÉ DE OLIVEIRA; QUE, os talões de cheques furtados ficaram com uma terceira autora de nome VITÓRIA que segundo ambos autores seria uma mulher homossexual com cabelos tingidos em tom vermelho e que estaria no bairro Santa Marta e foram desenvolvidos rastreamentos em diversos locais onde esta costumeiramente fica pedindo moedas e não foi localizada; QUE, o suspeito VANDO também não se encontrava no local informado pelos autores; QUE, diante do exposto os autores receberam voz de prisão e juntamente com os materiais recuperados foram apresentados nesta delegacia de plantão; QUE, em razão do Covid tem uma nota conjunta que dispensa o atendimento de praxe no Upa, uma vez que os dois conduzidos MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA e AMANDA DE MORAIS CHELES não apresentam nenhuma lesão". Por sua vez, em Sede Judicial, supramencionada testemunha confirmou o depoimento prestado no flagrante, aduzindo ter abordado os dois denunciados juntos no bairro Santa Maria; que eles confessaram o delito e informaram onde estava parte dos materiais; que pelas imagens pode reconhecê-los; que visualizou que o estabelecimento havia sido arrombado (Sistema de audiovisual, midia às fls.158). Conferindo verossimilhança ao depoimento retro, a testemunha Jefferson Carlos da Silva Costa, policial militar, expôs em Sede Judicial que os acusados confessaram o delito; que recuperaram os produtos nos locais indicados pelos autores; que os autores já eram conhecidos do meio policial; que visualizou o arrombamento realizado no estabelecimento (Sistema de audiovisual, mídia às fls.158). Destarte, após cuidadosa análise dos elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, em especial os produzidos em Sede Judicial, mediante a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme o devido processo legal, com a devida "venia" ao Magistrado Singular, - verifico haver, à saciedade, elementos que permitam imputar a autoria do fato delituoso aos apelados. Ora, conforme pode ser vislumbrado, os policiais militares inquiridos em Sede Judicial, à unanimidade, confirmaram que, após o Furto, acionados para comparecerem à "Construtora Detoni", receberam informações de vizinhos de que os autores seriam os responsáveis pelo Furto, e, em análise às gravações dos sistemas de segurança do local, puderam reconhecer que, de fato, seriam estes os responsáveis, os identificando por serem indivíduos amplamente conhecidos do meio policial pela prática de delitos patrimoniais. Diante disso, saíram em rastreamento e, após a localização dos autores, estes confessaram perante estes a autoria do Furto, confirmando o "modus operandi" empregado e, ademais, encaminhando os agentes castrenses a diversos locais, dentre os quais inclusive "bocas de fumo" existentes no município, onde teriam deixado as "res furtivas", as quais, em sua grande maioria, foram localizadas nos locais apontados, com a posterior restituição aos proprietários do estabelecimento vítima, conforme Auto de Apreensão (fls.49) e Termo de Restituição (fls.50). Pontue-se, por oportuno, que os depoimentos dos policiais militares têm o mesmo valor que qualquer outra prova testemunhal, só perdendo sua credibilidade se vier comprovado nos autos que eles têm algum interesse no deslinde da causa, o que não é caso dos autos. Dessa forma, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, é meio idôneo e suficiente, quando em harmonia com as demais provas coligidas no processo e submetidas ao contraditório, podendo, inclusive, ser utilizado para a formação do édito condenatório, sobretudo quando ausentes circunstâncias de fato e de direito que sirvam para maculá-los com a pecha da suspeição ou do impedimento. Ademais, registro não ser possível fragilizar os depoimentos em razão de profissão, classe social ou atividade desenvolvida na sociedade, sendo todas as testemunhas compromissadas com a fé de dizerem a verdade, constituindo provas aptas e capazes de formar a convicção do julgador à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado prelecionado no art. 157 do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência, "ex vi": .. Nessa perspectiva, para fins probatórios, os depoimentos já transcritos não apenas são lícitos, mas, primordialmente, cruciais e norteadores da condenação, sobretudo quando ausentes quaisquer elementos que possam maculá-los. E, "in casu", estes são uníssonos, harmônicos e correntes no sentido de que, não somente os acusados confessaram a autoria do ilícito, mas também os direcionaram até os locais onde estavam parte das "res furtivas", onde, de fato, restaram apreendidos grande parte dos objetos, sendo estes restituídos ao estabelecimento "Construtora Detoni", conforme, inclusive, confirmado por um de seus representantes legais em declarações apresentadas em juízo. Portanto, em que pese a ausência de versão a respeito dos acontecimentos apresentadas pelos denunciados, seja na esfera inquisitória, seja em juízo, os inúmeros indícios colhidos durante a persecução penal demonstram de forma inequívoca a autoria de ambos no Furto praticado, valendo-se ressaltar que, conforme já afirmado, não há qualquer elemento que possa fragilizar os depoimentos dos policiais militares inquiridos, tratando-se de prova apta a formar a convicção desse Julgador. .. Dessa forma, entendo que deve ser reformada a r. sentença absolutória, condenando-se os denunciados Amanda de Morais Cheles e Marcos Fernando de Oliveira Barbosa na prática do delito de Furto, inclusive na modalidade Qualificada pelo "Concurso de Agentes", conforme § 4º, IV, do Código Penal, porquanto demonstrado que ambos, de forma consciente e voluntária, em franca repartição de tarefas, concorreram para a prática do injusto penal. Quanto à alegação de nulidade referente ao "Aviso de Miranda", destaco que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatór ios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Dessa forma, não é possível verificar a violação à legislação federal arguida. Ademais, constou dos autos que "os policiais militares inquiridos em Sede Judicial, à unanimidade, confirmaram que, após o Furto, acionados para comparecerem à "Construtora Detoni", receberam informações de vizinhos de que os autores seriam os responsáveis pelo Furto, e, em análise às gravações dos sistemas de segurança do local, puderam reconhecer que, de fato, seriam estes os responsáveis, os identificando por serem indivíduos amplamente conhecidos do meio policial pela prática de delitos patrimoniais". Assim, nota-se a existência de outras provas além da confissão informal dos recorrentes. Por fim, destaco que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA