HC 909092 - DECISAO

HC 909092 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a consumação do furto pela inversão da posse mesmo que breve, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não evidenciando flagrante ilegalidade, e a paciente não preenche os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena por ser reincidente e possuir maus antecedentes; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MONICA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Substituição De Pena Habeas Corpus Reincidência Consumação Do Crime

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Parties

MONICA DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tentativa versus consumação do furto
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a consumação do furto pela inversão da posse mesmo que breve, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não evidenciando flagrante ilegalidade, e a paciente não preenche os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena por ser reincidente e possuir maus antecedentes; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.