HC 914716 - DECISAO

HC 914716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal, sendo também reconhecido que a reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados, justificam a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e a fixação de regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ILSON ANTONIO MIRANDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ILSON ANTONIO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação para afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 relevância da reincidência e dos maus antecedentes para impedir substituição de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal, sendo também reconhecido que a reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados, justificam a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e a fixação de regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se