HC 839780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nordelio Alves da Cruz, condenado a cumprir 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 20 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (Autos n. 5005312-49.2022.8.24.0035, da 2ª Vara da comarca de Ituporanga/SC). Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao apelo defensivo em 22/6/2023. Argumenta-se, em suma, que: a) as provas que foram produzidas não dão o suporte mínimo necessário para embasar a condenação (fl. 8); b) o aumento da pena-base na fração de 1/6 em razão do crime ter sido praticado durante o repouso noturno está em desacordo com a tese firmada no Tema 1.087/STJ; c) todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, são inerentes ao próprio tipo penal, de modo que a pena-base deve ser aplicada em seu mínimo legal (fl. 26); e d) referente ao concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), nada de robusto ficou provado nos autos, posto que não foi identificado o nome do sujeito, tampouco sua qualificação, ou mesmo qual a sua participação na empreitada criminosa, de modo que não há como reconhecer e aplicar a sobredita qualificadora em desfavor do acusado sem haver indícios mínimos de quem seria essa segunda pessoa (fl. 26). Pretende-se a reforma da sentença para absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em face da existência de dúvida razoável quanto a autoria delitiva narrada na denúncia (fl. 27); ou para alterar a dosimetria, a fim de que seja mantida a pena-base no seu mínimo legal na 1ª, bem como seja afastado a causa de aumento de pena prevista no §1º, do artigo 155, do CP, em razão do que decidido recentemente pelo STJ "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)" (Tema 1.087) - fl. 27. É o relatório. A ilegalidade capaz de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Ora, conforme nossos julgados, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus (AgRg no HC n. 751.169/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022), valendo esclarecer que valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto. Essa não é a situação dos autos, em que a pretensão é a de que seja reexaminado o conteúdo das provas produzidas (AgRg no REsp n. 1.977.564/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2023). Ademais, a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime (AgRg no HC n. 556.720/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/8/2020). Assim, há de ser privilegiada as conclusões do Tribunal de origem de que a prova documental, consubstanciada sobretudo no conteúdo do aparelho telefônico apreendido na posse do apelante e no relatório de informação policial, este último resultado das diligências realizadas ainda no começo das investigações, no ponto específico em que aponta o trajeto percorrido e a identificação dos veículos utilizados na prática do crime, demonstram, sem sombra de dúvidas, a atuação do apelante Nordélio no furto apurado (fl. 92); e de que perfeitamente dedutível da análise dos elementos probatórios que o delito foi praticado em concurso de agentes, seja pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, assim como pelas imagens e anexadas nos relatórios investigativos, sendo totalmente irrelevante que se apure a identidade do coautor envolvido na prática criminosa, sobretudo quanto a prova dos autos demonstra que o apelante praticou o delito de roubo em comunhão de esforços com outro indivíduo (fl. 101). Por fim, não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado .. , houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa (AgRg no HC n. 807.070/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024 - grifo nosso); e, quanto à tese de que as circunstâncias judiciais negativamente valoradas são inerentes ao tipo penal, vê-se que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo inadmissível a supressão de instância. Pelo exposto, não co nheço deste writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCURSO DE AGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. USO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TESE NÃO ENFRENTADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido.