HC 922487 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de CELSO SOARES MENDES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT no julgamento da Apelação Criminal n. 0700156-97.2022.8.07.0003. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, III, do Código Penal - CP (furto qualificado). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento nos termos do acórdão que restou assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PEL OEMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOMINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA E DO REGIME DECUMPRIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VÍDEODA CONDUTA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DOMINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSODEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O emprego de chave falsa nem sempre deixa vestígios, de modo que não há necessidade de apreensão e confecção de laudo para o reconhecimento da qualificadora, mostrando-se suficiente a prova oral. 2. Verificando-se contradição entre a sentença registrada por escrito nos autos e aquela prolatada oralmente em audiência, deve aquela ser adequada a fim de que dela constem todas as disposições constantes da sentença oralmente proferida. Faz-se necessário retificar a sentença documentada por escrito nos autos, fazendo dela constar, no tocante à segunda fase da dosimetria da pena, que houve o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência(multirreincidência) e da circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, compensada, na segunda fase da dosimetria, uma das condenações geradoras de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mostra-se proporcional, no caso concreto, considerando a elevada quantidade de condenações aptas a justificar a multirreincidência do acusado, a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Considerando que o Ministério Público não indicou na denúncia o montante pretendido a título de valor indenizatório mínimo, e a vítima não trouxe aos autos elementos que comprovem o alegado prejuízo, não foi realizada instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que não é possível condenar o acusado ao pagamento de valor indenizatório mínimo a título de danos materiais ou morais. 5. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º,inciso III, do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de chave falsa), retificar a sentença registrada por escrito nos autos, especialmente na segunda fase da dosimetria da pena, fazendo dela constar que foram reconhecidas, na sentença, a circunstância agravante da reincidência (na forma de multirreincidência) e a circunstância atenuante da confissão espontânea, e elevar de 1/12 (um doze avos) para 1/6 (um sexto) a fração de exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em decorrência da preponderância da multirreincidência sobre a confissão espontânea, de modo a aumentar a pena do acusado de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15(quinze) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa, calculados à razão mínima, recrudescendo, ainda, do semiaberto para o fechado o regime inicial de cumprimento de pena." (fls. 191/192) No presente writ, alega que deve ser afastado o reconhecimento da qualificadora referente ao uso de chave falsa, pois não foi realizado exame pericial. Aduz que é indispensável a realização da perícia, sendo, portanto, inadmissível incidir essa qualificadora Requer, assim, que seja afastada a qualificadora do uso de chave falsa. O Ministério Público Federal - MPF opinou pela denegação da ordem às fls. 236/240. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a exclusão da qualificadora do uso de chave falsa. O Tribunal de origem manteve a incidência da qualificadora referente ao emprego de chave falsa, nos seguintes termos: "A vítima, Edvaldo Cirilo, na seara inquisitiva, narrou que um homem desconhecido adentrou a residência do declarante tendo dali subtraído objetos (motoserra, extensão de cabo de energia e uma máquina de solda). Afirmou que o autor do fato desativou o portão eletrônico da residência e arrastou o portão. Declarou que as câmeras de segurança captaram as imagens da conduta e as características físicas do autor do fato. Disse que, no dia seguinte aos fatos, o mesmo indivíduo passou novamente na frente da residência do declarante, tendo ido atrás dele e chamado a polícia, que apresentou o suspeito na Delegacia. .. Quando ouvido em Juízo (mídias de IDs 55869261 e 55869262), narrou que, por ocasião dos fatos, viu que seu portão não estava funcionando, tendo verificado que o motor do portão estava "arrombado". Aduziu que, ao conferir o que teria ocorrido pelas câmeras de vigilância, constatou que o acusado havia arrombado o portão e subtraído da garagem uma máquina de solda, uma extensão e uma serra elétrica. Relatou haver comunicado a ocorrência de crime na Delegacia. Disse que, dois dias após os fatos, o acusado passou na frente da residência do declarante, utilizando a mesma mochila, a mesma bermuda e os mesmos tênis utilizados quando dos fatos, tendo um vizinho o visto, o que fez com que o declarante fosse atrás do acusado, tendo-o encontrado em frente ao supermercado "Super Giro", acrescentando que chamou a polícia, que fez a condução dele para a delegacia. Afirmou não ter recuperado os bens subtraídos, esclarecendo ter sofrido um prejuízo de cerca de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Salientou que na mochila do acusado havia um alicate para cortar cadeados e uma chave de fenda. Falou que o acusado, com a chave de fenda, quebrou a chave que coloca o portão no modo manual, o que possibilitou abrir o portão e entrar na garagem, enfatizando que as imagens das câmeras mostram tal fato. Aduziu que o portão não estava aberto, tendo sido quebrado pelo acusado. Declarou que não conhecia o acusado. Impende destacar que a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, reveste-se de especial relevo para elucidação dos fatos, mormente quando alinhado aos demais elementos acostados aos autos. .. A corroborar as declarações da vítima, os vídeos constantes das mídias de IDs 55868852, 55868854,55868855, 55868856, 55868857 e 55869209 demonstram que o acusado, mediante a utilização de uma chave de fenda, mexeu no portão para possibilitar a sua abertura manual. Ainda a confirmar as declarações da vítima, o policial militar Wanderley Moreira de Oliveira, ao reforçar suas declarações apresentadas na seara inquisitiva (ID 55868832) sob o crivo do contraditório (mídia de ID 55869263), aduziu que, após a vítima localizar o autor do furto em sua casa, a polícia foi chamada e compareceu ao local ("Supermercado Super Giro") e fez a abordagem do indivíduo apontado como autor do fato, tendo sido localizados em seu poder uma chave de fenda e um alicate cortante. Informou que a vítima reconheceu o autor do fato por meio de imagens das câmeras da residência. Informou que, segundo a vítima, foram subtraídas uma máquina de solda, uma extensão e uma motoserra. Declarou que o autor do fato não confessou a conduta. Afirmou que o acusado estava em poder de uma mochila. O acusado, na seara inquisitiva (ID 55868834), confessou a prática do crime de furto. Relatou que passou em frente à casa da vítima, e viu que o portão não estava trancado, tendo, então, ingressado e subtraído uma motoserra e uma máquina de solda, tendo vendido os objetos por R$ 500,00 (quinhentos reais) na feirado rolo da Ceilândia. Informou que, quando passava próximo à residência da vítima, foi abordado por uma guarnição da polícia militar. Quando interrogado em Juízo (mídia de ID 55869265), o réu fez uso do direito de permanecer em silêncio. E, delineada a prova produzida nos autos, não há como acolher o pedido de exclusão da qualificadora do emprego de chave falsa. Chave falsa, na definição de Cezar Roberto Bitencourt 1 , é qualquer instrumento de que se sirva o agente para abrir fechaduras, tendo ou não formato de chave. Exemplos: grampo, alfinete, prego, fenda, gazua etc". Nesse contexto, as declarações da vítima cotejadas aos vídeos de IDs 55868852, 55868854,55868855, 55868856, 55868857 e 55869209 não deixam dúvidas de que o réu fez uso de uma chave de fenda para abrir o portão. Cumpre registrar que a constatação do emprego de chave falsa nem sempre deixa vestígios e, portanto, não há necessidade de perícia para que incida a qualificadora, uma vez que a prova pode ser suprida por outros meios, como a prova oral, tal como ocorrido na espécie." (fls. 194/196) Extrai-se do acórdão recorrido que as instâncias ordinárias entenderam ser dispensável, na hipótese, a realização da prova pericial para comprovar a incidência da qualificadora referente ao uso de chave falsa, tendo em vista as declarações da vítima, vídeos do local, bem como a apreensão de chave de fenda e alicate com o apenado. Diante disso, o TJ consignou que "as declarações da vítima cotejadas aos vídeos de IDs 55868852, 55868854,55868855, 55868856, 55868857 e 55869209 não deixam dúvidas de que o réu fez uso de uma chave de fenda para abrir o portão" (fl. 196). Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois para que seja reconhecida a qualificadora do uso de chave falsa é imprescindível a realização de exame pericial, salvo se: (i) o delito não deixar vestígios ou (ii) se estes tiverem desaparecido, ou, ainda, (iii) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ou, excepcionalmente, (iv) quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar as qualificadoras de forma inconteste (indene de dúvida). Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CHAVE FALSA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. QUALIFICADORA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que revela a sua contumácia delitiva. 3. Em que pese ser necessária a realização de exame pericial quando o delito deixa vestígios, esta Corte entende pela possibilidade de que a perícia não seja realizada quando houver a comprovação, por outros meios, da ocorrência da qualificadora. 4. No caso, a inexistência de vestígios e a apreensão da referida chave falsa em poder do agravante tornam o exame pericial, excepcionalmente, prescindível à comprovação da mencionada qualificadora. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.671/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LOCAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A incidência da referida qualificadora foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados pelos policiais que perseguiram o veículo e capturaram o paciente e que confirmaram o fato de haver um chave mixa na ignição do veículo (e-STJ fl. 190), associado ao fato de a vítima haver confirmado em Juízo que estava na posse da chave de seu carro, relatando também que o carro estava trancado, provavelmente ele usou uma mixa pra entrar, aliás, o Delegado encontrou essa chave, essa chave mixa no dia que ele foi detido; que a gente subiu no guincho e o Delegado encontrou e anexou até onde eu sei" (e-STJ fl. 193). - Nesse contexto, em que inexistentes vestígios no local, reputo demonstrada a modalidade qualificada do crime através dos outros meios de provas amealhados, não havendo que se falar em furto simples, conforme vindicado. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 759.746/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA