HC 914618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 6 dias-multa, nos termos do art. 155, §§ 2º e 4º, I, do Código Penal. Argumenta a impetrante, em suma, com a atipicidade material da conduta, pugnando, liminarmente e no mérito, pela incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, "reconhecer a modalidade tentada do delito e aplicar somente multa ou reduzir a fração referente ao furto privilegiado em 2/3" (fls. 12-13). A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o parecer do MPF é pela denegação da ordem. Por ser prejudicial, analiso primeiramente a pretensão de incidência do princípio da insignificância, assim se manifestando o Tribunal local (fls. 44-46): .. De atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância não se cogita. Tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "não basta o valor ínfimo da "res furtivae" para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado" (REsp 751.156/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.10.06 - sublinhei). .. Com efeito, a teor dos entendimentos firmados pela Corte Superior e Suprema Corte, tem-se que a vida pregressa de Marcelo impede a aplicação do princípio da insignificância. Em que pese não ostentar condenação definitiva por fato anterior, verte dos documentos acostados que o acusado se encontra denunciado também por furto qualificado anterior e praticou o presente crime quando em gozo de liberdade provisória (fls. 32), a ensejar periculosidade social da ação e alto grau de reprovabilidade de seu comportamento. Neste contexto fático, não há que se falar em atipicidade material da conduta, sendo de rigor a manutenção da condenação. .. Como se vê, ao contrário do afirmado pela defesa, não se mostra cabível a incidência do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta, praticada enquanto o paciente estava em liberdade provisória em processo diverso pelo mesmo delito. Ademais, cediço o entendimento de que não se compatibiliza com a bagatela a prática de furto em sua forma qualificada que, per si, demonstra maior gravidade em relação à forma simples, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. HISTÓRICO CRIMINAL DOS RECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 2. "A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade" (AgRg no HC n. 583.008/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(STF, HC n. 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. Tendo o furto sido praticado mediante rompimento de obstáculo, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se evidencia na hipótese, eis que se trata de paciente que cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas determinadas em processo a que responde por delito análogo. 4. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. 5. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, por não restarem demonstrados os exigidos ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, bem como em razão da contumácia do ora agravante na prática de delitos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 814.560/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Quanto às pretensões subsidiárias, assim dispôs o Tribunal estadual (fls. 46-49): .. A pena-base foi fixada 1/6 acimado mínimo legal, em conta de duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada), e, à míngua de causas modificadoras, tornada definitiva: 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, no piso. A dosimetria merece reparo. A qualificadora referente à escalada deve ser afastada. Verte da prova acusatória que o ingresso do acusado no imóvel se deu pulando o portão da propriedade que divisa com a via pública. Ocorre que o referido portão, de acordo com a prova pericial e fotografias do local, mede apenas 1,35 m de altura, que não exige esforço incomum do agente para ser superado, como se exige para o reconhecimento da qualificadora (fls. 96/97),que fica, agora, afastada. Remanesce o rompimento de obstáculo. Diversamente do alegado pela defesa, não houve apenas dano dirigido contra o próprio objeto da subtração. É bem verdade que, a teor da prova acusatória, foram subtraídas portas e janelas do imóvel, tudo de alumínio, no entanto, a prova pericial revela que o acusado, para ter acesso ao interior da casa, danificou tijolos que guarneciam uma parede, criando um vão de acesso, e, principalmente, arrombou uma porta de madeira, não objeto da subtração. Vejamos o que constou no trabalho pericial: "Ofereceram interesse pericial: arrombamento porta do cômodo dos fundos, seis tijolos baianos danificados objetivando criar um vão para se ter acesso ao interior da residência da frente (fotografias 2 e 3), calha da residência da frente avariada (fotografia 2). (..) Na porta que dá acesso ao cômodo dos fundos com a face voltada para o quintal, madeira de folha simples, vedado por conjunto de fechadura do tipo "Yale", foram constatados sinais de rompimento de obstáculo localizados na fechadura devido a existência de mossas, e fraturas produzido por instrumento utilizado à guisa de alavanca associada à força muscular aplicado externamente. Além disso, fora danificada uma fechadura tetra na parte superior da referida porta, conforme fotografias seguintes" (fls. 96/102). É caso de reconhecimento do furto mínimo, como causa especial de diminuição de pena. Dois são os requisitos legais: a primariedade e o pequeno valor da coisa subtraída, que no conceito assentado na jurisprudência, não ultrapasse a importância de um salário-mínimo na época do fato. .. O réu é primário e a somatória dos bens subtraídos é de R$ 50,00 (cinquenta reais - fls. 11), inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1.100,00 Lei nº 14.158/2021). Com efeito, fica reconhecido o privilégio esculpido no § 2º do artigo 155 do Código Penal. Levando em consideração que o réu agiu mediante arrombamento do imóvel da vítima e que praticou o crime quando em gozo de liberdade provisória por outro delito de furto (fls. 32), reputo não ser caso de aplicação isolada de multa, por se afigurar insuficiente à reprovação e prevenção delitiva, mas de redução da pena, que fica minorada em 1/3. Não há que se falar em tentativa. Isto porque as testemunhas policiais deram conta de que Robson foi detido com os bens em seu poder, dentro de uma sacola plástica e de uma mochila, ou seja, após ter arrebatado a res furtiva, tendo sido abordado fora da residência, no quintal da propriedade, já em fuga. Com efeito, houve inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por exíguo lapso de tempo, o que determina a consumação do furto, na linha de entendimento pacífico da Corte Superior. .. E do acórdão dos embargos (fls. 58-59): .. E não se cogita de bis in idem quanto à circunstância valorada para determinar a inaplicabilidade do princípio da insignificância e a não aplicação somente da pena de multa prevista no furto privilegiado. Num primeiro momento, a circunstância de o agente ter praticado o crime quando em gozo de liberdade provisória por outro furto serviu para fundamentar a conclusão de periculosidade social e alto grau de reprovabilidade da conduta, critérios impeditivos do reconhecimento do princípio da insignificância, destaca-se, afeto à tipicidade material do fato, portanto, atinente ao mérito condenatório, âmbito distinto da dosimetria penal. Afronta ao non bis in idem haverias e a mesma circunstância desabonadora fosse utilizada para determinar vetoriais distintas dentro do âmbito dosimétrico, no qual se insere o privilégio esculpido no § 2º do artigo 155 do Código Penal, o que não ocorre no caso. .. Verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos e provas, concluiu pela consumação do delito de furto qualificado, haja vista a inversão na posse do bem, o que está em consonância com o entendimento deste Tribunal. Logo, o reconhecimento da forma tentada, como pretende a defesa, demandaria aprofundada dilação probatória, providência incabível na via eleita, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. "O acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento desta Corte, de que é "assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crim es patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (HC n. 495.846/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019)" (AgRg no HC n. 752.992/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). "O delito de furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breve instante, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila e/ou desvigiada do bem, obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou da própria vítima" (AgRg no HC n. 731.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). Outrossim, mostra-se descabida a pretensão de incidência da fração de 2/3 por força do privilégio, uma vez que as circunstâncias descritas no acórdão recorrido justificaram de forma idônea a fração de 1/3, ficando prejudicada a pretensão de aplicação de multa, haja vista não se mostrar socialmente recomendável. "A margem de discricionariedade autorizada ao julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade." (HC n. 463.662/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA