HC 903500 - DECISAO

HC 903500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos contêm documento idôneo (boletim de ocorrência com indicação da data de nascimento do adolescente, 09/04/2004) demonstrando que ele era menor de 18 anos à época dos fatos; a jurisprudência do STJ admite documentos firmados por agente público para comprovação da menoridade; e o...

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Parties
Paciente: CHRISTIAN ALISSON MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Prova Da Menoridade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Corrupção De Menores Habeas Corpus Prova Da Menoridade Embargos De Declaração

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Parties

CHRISTIAN ALISSON MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação pelos arts. 243 e 244-A/244-B do ECA por ausência de prova documental da idade do adolescente
  2. 2 suficiência de boletim de ocorrência/auto de prisão como prova da menoridade
  3. 3 cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição ou reexame probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos contêm documento idôneo (boletim de ocorrência com indicação da data de nascimento do adolescente, 09/04/2004) demonstrando que ele era menor de 18 anos à época dos fatos; a jurisprudência do STJ admite documentos firmados por agente público para comprovação da menoridade; e o habeas corpus não é o meio apropriado para reexaminar provas a fim de obter absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.