HC 930667 - DECISAO

HC 930667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e porque o tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a prisão domiciliar, o que configuraria supressão de instância; assim, a via do writ é inadequada para suprir omissão decisória e revisar matéria que não foi debatida na origem.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS COUTINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Vítima: Supermercado Dia; Vítima: Loja Centauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

MICHEL DOS SANTOS COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Supermercado Dia

Vítima

Loja Centauro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de prisão domiciliar e alteração do regime prisional
  3. 3 omissão do tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e porque o tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a prisão domiciliar, o que configuraria supressão de instância; assim, a via do writ é inadequada para suprir omissão decisória e revisar matéria que não foi debatida na origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.