AREsp 2550970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, uma vez que o agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: Cosme Amorim; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Ameaça, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Ameaça Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Cosme Amorim

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Recorrido

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) e sua tipicidade
  2. 2 qualificação do furto por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, uma vez que o agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.