AREsp 2665180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização da perícia técnica; não bastam, na hipótese, provas testemunhais quando não demonstrada a inviabilidade do laudo pericial, razão pela qual a qualificadora deve ser afastada e os autos retornarão ao tribunal a quo para nova individualização da pena.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBERSON AMORIM MACEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Individualização Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Individualização Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBERSON AMORIM MACEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando justificada a impossibilidade
  3. 3 afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo porque as instâncias ordinárias não justificaram a impossibilidade de realização da perícia técnica; não bastam, na hipótese, provas testemunhais quando não demonstrada a inviabilidade do laudo pericial, razão pela qual a qualificadora deve ser afastada e os autos retornarão ao tribunal a quo para nova individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena.

Orders

  • Excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena do agravante.