HC 936445 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado e associação criminosa. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade bem comprovadas. Testemunha ocular do delito que indicou a placa do veículo, possibilitando a localização dos agentes. Depoimento dos policiais responsáveis pela investigação que merecem credibilidade. Vítima que reconheceu os bens subtraídos e localizados na residência do réu. Estabilidade da associação bem comprovada. Dosimetria. Pena-base reajustada na segunda fase, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1.172. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV, e 288, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há provas suficientes em relação ao autoria delitiva para amparar a condenação. Aduz ainda que não há prova da estabilidade e vínculo associativo necessários para a configuração do delito previsto no art. 288 do CP. Alega que a condenação está sustentada na palavra dos policiais, que tem interesse em demonstrar a legalidade dos atos praticados. Requer, em suma, a absolvição do paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta da própria petição de habeas corpus impetrada que "foi proposta Revisão Criminal e até a presente data não foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 10). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC n. 482.549/SP, havendo a simultânea interposição de recurso próprio ou o ajuizamento de ação autônoma de impugnação na origem e a impetração de habeas corpus nesta Corte versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a análise das questões para o momento do julgamento do recurso ou da ação, salvo se o writ for destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o que não é o caso dos autos (Relator ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 3/4/2020). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 801.494/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/8/2023; AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 825.071/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023; HC n. 684.361/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgRg no HC n. 782.869/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/3/2023; AgRg no HC n. 794.580/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgRg no HC n. 786.205/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC n. 788.403/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC n. 740.031/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023; AgRg no HC n. 802.740/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 20/4/2023. Portanto , tramitam simultaneamente revisão criminal no Tribunal de origem e o presente habeas corpus com o mesmo objeto, em clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA