AREsp 2415996 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ADILSON DE OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0004650-29.2010.8.24.0024. Consta dos autos que o agravante foi absolvido da imputação do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal - CP (furto qualificado), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 633). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para tão somente fixar honorários advocatícios (fl. 836). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA, EM PARTE, PREJUDICADA. Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, imperiosa é a declaração da extinção da punibilidade dos apelantes, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, a teor do art. 109, V, do Código Penal. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO IV DO ART. 386 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM TORNO DA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A decisão absolutória com base no inciso IV do art. 386 do Código de Processo Penal só é cabível quando restar devidamente comprovado que o acusado não concorreu para a prática delitiva. Havendo indícios do seu envolvimento no ilícito imputado, ainda que estes não se revelem suficientes para embasar um decreto condenatório, a absolvição deve se fundamentar no inciso VII do art. 386 do CPP. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRIPLO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O ITEM 10.4 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019, ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 13 DE JUNHO DE 2022. 1 Devida é a verba honorária em favor do advogado nomeado que atuou na fase recursal. 2 Ausente situação excepcional a justificar a multiplicação da quantia, esta deve ser fixada de acordo com o item 10.4 do anexo único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, atualizado pela Resolução CM n. 9 de 13 de junho de 2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. APELO DO CORRÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE" (fl. 831). Em sede de recurso especial (fls. 847/858), a defesa apontou violação ao art. 386, V, do CPP, ao argumento de que há de ser modificado o fundamento pelo qual foi absolvido, eis que restou comprovada nos autos a negativa de autoria do ora agravante. Asseverou que não deve prevalecer a sua absolvição com fundamento na insuficiência de elementos probatórios para embasar o decreto condenatório. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para modificar o fundamento pelo qual foi absolvido. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC (fls. 878/883). O recurso especial foi inadmitido no TJSC em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 895/897). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 914/919). Contraminuta do MPSC (fls. 928/932). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 971/979). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da afronta ao art. 386, V, do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (grifo meu): "2 Já a defesa de Adilson de Oliveira pleiteou a alteração do "fundamento do decreto absolutório para o art. 386, inciso IV, do CPP, em razão da comprovação de não ter o Apelante concorrido para a perpetração do crime". Pediu, ainda, a fixação da verba honorária "no triplo do valor máximo previsto no item 10.4 da mais recente tabela anexa à Resolução nº 5/2019 do CM/TJSC, para remunerar o serviço desempenhado no Recurso de Apelação" (Evento 9, RAZAPELA1). Narra a denúncia que, "no dia 18 de setembro de 2010, em horário a ser esclarecido durante a instrução processual, os denunciados Adilson de Oliveira, Francisco Cordeiro, Jucemar Rieter, Júlio Domingues, Leocir Miguel Baldissera e Marcos Cordeiro, dirigiram-se até o sitio do senhor Roberto Knecht, localizado na Linha Baldissera, interior do Município de Fraiburgo/SC, e consciente e voluntariamente, com inequívoco animus furandi, previamente ajustados, com unidade de desígnios e propósitos, subtraíram para si coisa alheira (sic) móvel, consistente em 1 (um) bovino da raça Holandesa, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme auto de avaliação indireta de fl. 65, de propriedade da vítima"(Evento 23, DENUNCIA1-4, autos originários). Instruído o feito, a Magistrada entendeu pela aplicação do princípio in dubio pro reo em relação ao acusado Adilson de Oliveira, absolvendo-o com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Almeja a defesa a alteração "do fundamento da absolvição para o art. 386, inciso IV, do CPP, em razão da comprovação de que o apelante não contribuiu para a prática delitiva" (Evento 9, RAZAPELA1, fl. 5), chegando "ao local somente após o furto e o esquartejamento do animal" (Evento 9, RAZAPELA1, fl. 3). Com esses argumentos, a defesa parte da premissa de que nenhum indício ou elemento de prova tenha indicado, ainda que minimamente, a participação do recorrente no delito perpetrado, firmando tese que, em muito, se distancia da realidade escancarada no processo. Em que pese não faça parte da insurgência, convém destacar que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (Evento 24, INQ6-7), auto de avaliação indireta (Evento 24, INQ69), bem como pela prova oral coligida. Infere-se dos autos que a suspeita do envolvimento do apelante Adilson no crime apurado decorreu do fato de ter sido ele o responsável pelo transporte do animal abatido. Esmiuçando a prova do processo, tem-se que, sobre os fatos, o proprietário do animal furtado e abatido Roberto Knecht, em solo policial (Evento 24, INQ24), disse que: " .. não conhece Adilson de Oliveira". O réu Leocir Miguel Baldissera, em juízo (Evento 214, VÍDEO318), afirmou que, após carnearem o animal, ligaram para Adilson, que se limitou a transportar a carne: .. que não conhecia Adilson também; que acredita que Adilson só tenha feito a "corrida"; que, pelo o que viu, Jucemar ligou para Adilson fazer uma "corrida" para ele, para buscar a mercadoria e levar até Videira; que não sabe se foi para Fraiburgo ou Videira (transcrição extraída do Evento 250, SENT1, grifou-se). Jucemar Rieter, vulgo "Nego", disse que a vaca estava amarrada na propriedade de Leocir e, especificamente quanto à Adilson, aduziu, em juízo (Evento 214, VÍDEO320), que não o conhecia, "que conheceu só no dia; que não se lembra o que Adilson fez; que não se lembra direito se Adilson estava lá; .. (transcrição extraída do Evento 250, SENT1) O apelante, por sua vez, extrajudicialmente (Evento 24, INQ21), narrou que: .. na noite dos fatos recebeu uma ligação do Marcos Cordeiro o qual pediu ao depoente para ir fazer uma corrida na Linha Baldissera até a cidade de Videira/SC; Que, o depoente foi fazer a corrida e levou junto o Julio Domingues achando que iria retornar logo; Que, o depoente alega que chegando à Linha Baldissera foi direto à casa do Baldissera, aonde lá chegando havia quatro pessoas, o MARCOS, CHICO, BALDISSERA E UMA OUTRA PESSOA a qual o depoente não conhece mas ouviu que o chamaram de NEGO, os quais estavam embriagados e estavam com uma rés amarrada próximo a casa do Baldissera; Que, o depoente e seu Colega Júlio Domingues foram convidados para matar o bicho; Que, o depoente afirma q8e (sic) junto com Julio foi ajudar os demais a matar o bicho; Quer, o depoente alega que o CHICO foi quem faqueou o bicho e o depoente e os demais ajudaram a destrinchar o bicho; Que, após o bicho esquartejado foi carregado no carro do depoente e o depoente levou a carne para Videira/SC na casa do rapaz que o depoente alega que o Marcos é que tratou a corrida com o depoente e o mesmo é quem vai acertar a corrida com o depoente (grifou-se). Em seu interrogatório judicial (Evento 214, VÍDEO317), relatou que ao chegar no local indicado por Marcos Cordeiro, o animal já estava destrinchado. Detalhou: .. que o fato é verdadeiro mas, quando chegou lá, o animal já estava destrinchado; que foi até a casa de Leocir; que quem lhe ligou foi Marcos; que era conhecido de Marcos; que mora no mesmo bairro que Marcos; que Marcos lhe pediu para fazer uma corrida para ele em tal lugar; que Marcos não lhe contou o que era a corrida; que trabalhava com carro próprio; (..) que já era noite; que, quando chegou lá, a vaca já estava toda destrinchada; que o único que conhecia era Marcos; que Júlio foi junto consigo; que Júlio era seu inquilino; que quando foi sair com o carro Júlio lhe pediu para ir junto; que Marcos que lhe pagou a corrida mas acha que foi trinta reais; que pegou essa carne e levou na casa de Jucemar; que não levou uma grama da carne para si; (..) que não se lembra muito bem mas acredita que foi juntamente com Júlio e Jucemar no carro, para fazer a corrida; que era um Ômega prata o seu carro; que não faz nem ideia do quanto de carne que levou mas era inteiro; que praticamente o boi inteiro foi levado para a casa de Jucemar; que Marcos que lhe pagou a corrida; que levou a carne e voltou para a casa; que ficou sabendo depois de uns cinco dias que a vaca era furtada, pois a polícia foi em sua casa; que estava viajando, trabalhando fora e sua esposa lhe ligou; que, no dia, não ficou sabendo de nada; que, até então, achava que o animal era do Sr. Leocir; que a família Baldissera era uma família bem sucedida; que pensou que a vaca fosse dele; que todos eles estavam destrinchando a carne; que Marcos, Leocir, Francisco; que estava os quatro; que até chegou e ajudou um pouco; que carregou no carro e levou para a casa de Jucemar; que ninguém lhe comentou a procedência do animal; que eles estavam dentro da casa de Leocir; que não sabe o que eles fizeram com o resto da carne; que tinha ficado tudo lá na casa; que não sabe por que está respondendo esse processo; que acha que foi por que transportou a carne; que não tem nenhuma desavença com ninguém do processo (transcrição extraída do Evento 250, SENT1). Para respaldar o depoimento de Adilson, Júlio Domingues, ouvido apenas na etapa preambular (Evento 24, INQ17), confirmou que "no dia dos fatos uma pessoa ligou para o Bolinha para este fazer uma corrida; .. Que, o depoente alega que estando no local da corrida os caras mostraram uma rés que ainda estava viva; Que, os caras disseram ao Bolinha e ao depoente "nos vamos fazer uma carne ai e vocês vão leva pra nós"; .. Que, o depoente alega que após a res. morta (sic), o depoente, Bolinha, o dono da casa e os demais ajudaram a retirar o couro do animal; Que, o depoente alega que todos participaram no corte das peças da carne da rés; Que, o depoente alega que após foi carregado a carne no carro do Bolinha e levaram para Videira/SC, sendo o depoente e Bolinha o qual era o dono do carro (sic)". Marcos Cordeiro, perante a autoridade policial (Evento 24, INQ34), também disse que "no local estava o depoente, Jocimar, Leocir Francisco Cordeiro e mais duas pessoas que vieram após sendo o Bola e o Julio; que o depoente alega que ajudou a tirar o couro da vaca; que o depoente após foi até a Videira/SC de moto e Bola e Jucemar levaram a carne para Videira/SC". Ainda que o conjunto de provas não tenha indicado, com a certeza necessária, a participação do apelante Adilson no furto do animal, conforme pretendido pelo órgão acusatório na denúncia, restou demonstrado que este esteve no local dos fatos logo após o abate e auxiliou os demais acusados no transporte da res. Conforme pontuado pelo douto Parecerista, "as circunstâncias citadas revelam indícios do envolvimento do apelante no crime apurado. Prova efetiva da sua participação não há, tal como reconheceu o Juízo, mas os indícios produzidos não podem ser considerados na forma pretendida pela defesa" (Evento 20, PROMOÇÃO1, fl. 5). Assim, em que pese o réu tenha negado a prática delitiva, pelas provas acima amealhadas, não se pode afirmar, de modo incontroverso, que Adilson não concorreu para a infração penal, tendo em vista que ajudou no transporte do animal furtado. Diante disso, ainda que não existam elementos concretos suficientes para condenar o apelante pela prática do crime de furto qualificado, é certo que, também, não trazem a segurança necessária para afirmar que o "réu não concorreu para a infração penal" (art. 386, IV, do CPP). Portanto, mantem-se o fundamento da sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do CPP. .. Posto isso, considerando que o fundamento da absolvição está de acordo com o conjunto probatório apresentado (art. 386, VII, do CPP), não há como agasalhar o pedido defensivo" (fls. 833/835). Denota-se do excerto que o TJSC reputou que inexistem elementos concretos suficientes que comprovem que o ora agravante concorreu para a infração penal, razão pela qual manteve a sua absolvição com fundamento na ausência de provas para embasar o decreto condenatório. Assim, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício (grifo meu): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pedido de alteração do fundamento da sentença absolutória - do inciso V do art. 386 do CPP para o inciso IV do mesmo dispositivo legal - encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar amplo revolvimento das provas dos autos. 2. A mera referência ao silêncio do acusado, na sentença, não acarreta nulidade processual quando fundamentada em outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.816.891/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA