AREsp 2513070 - DECISAO

AREsp 2513070 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fático-probatórios (multirreincidência e maus antecedentes) idôneos para afastar o princípio da insignificância e para justificar a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto; o reconhecimento do estado de necessidade demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJDFT e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrido No Recurso Especial: RONEY GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente (opina Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade (furto Famélico), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade (furto Famélico) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

RONEY GONCALVES DOS SANTOS

Agravante / Recorrido No Recurso Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, III, do CPP (insignificância)
  2. 2 ofensa ao art. 386, VI, do CPP (estado de necessidade)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do CP (valoração das circunstâncias judiciais/dosimetria)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos fático-probatórios (multirreincidência e maus antecedentes) idôneos para afastar o princípio da insignificância e para justificar a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto; o reconhecimento do estado de necessidade demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJDFT e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.