HC 926254 - DECISAO

HC 926254 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado (inadmissível como sucedâneo de revisão criminal), há flagrante ilegalidade no regime inicial: considerando a pena definitiva inferior a quatro anos e a jurisprudência do STJ de que a imposição do regime semiaberto pode representar agravamento, impõe-se, por proporcionalidade, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Parties
Paciente: Kaio Henrique Camargo das Gracas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500323-96.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Kaio Henrique Camargo das Gracas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500323-96.2018.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 proporcionalidade na fixação do regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado (inadmissível como sucedâneo de revisão criminal), há flagrante ilegalidade no regime inicial: considerando a pena definitiva inferior a quatro anos e a jurisprudência do STJ de que a imposição do regime semiaberto pode representar agravamento, impõe-se, por proporcionalidade, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto