AREsp 2308317 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por AMANDA DE MORAIS CHELES e MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consta dos autos que os agravantes foram absolvidos da denúncia que lhes imputava a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. O Ministério Público apresentou apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu o recurso para condená-los às penas de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 358): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR: NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - VALIDADE DEPOIMENTOS POLICIAIS - RECURSO PROVIDO. 1 - Não se verifica nulidade por eventual ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio quando da hipótese de interrogatório informal, em situação de abordagem policial em virtude de suspeita de um crime, quando, além de não demonstrado eventual induzimento, a garantia foi respeitada na esfera inquisitiva, em Delegacia de Polícia. 2 - Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime de Furto Qualificado, em especial pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, os quais se encontram em consonância com todos os demais indícios colhidos durante a persecução penal, impõe-se a reforma da sentença, julgando- se procedente a inicial acusatória. 3 - E pacífico na Jurisprudência o entendimento de que os depoimentos dos policiais merecem a mesma credibilidade das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentara condenação. 4 - Recurso provido. V.V:. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando contrariedade aos arts. 156, 197, 198, 199, todos do Código de Processo Penal. Afirmou que deveria ser reconhecida a ilegalidade da confissão informal, uma vez que não foi precedida do aviso de Miranda. Requereu, assim, o provimento do recurso para que fosse restabelecida a sentença absolutória. O recurso especial foi inadmitido ao fundamento de que os argumentos seriam constitucionais e demandariam a apresentação de recurso extraordinário, bem como de que seria aplicável ao caso a Súmula n. 284/STF. No agravo em recurso especial, a defesa alegou que "há menção expressa dos dispositivos violados e do modo como os mencionados dispositivos foram violados" (e-STJ fl. 421). Apontou que "a Constituição Federal foi citada de forma reflexa, indireta, para exemplificar as contrariedades à lei federal apontadas, não constituindo o fundamento essencial do recurso especial aviado" (e-STJ fl. 426). Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Do agravo em recurso especial se conheceu para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 451/457). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa aduz buscar, " .. tão somente, o reconhecimento da flagrante violação dos dispositivos legais apontados pelo recurso especial, e, por conseguinte, a ilegalidade das provas utilizadas para condenar os recorrentes" (e-STJ fl. 467). Afirma que "a confissão informal no momento da abordagem policial é elemento essencial na produção probatória, uma vez que toda investigação deriva desse ato, evidentemente influenciando todo o processo judicial" (e-STJ fl. 468). Destaca que "a confissão informal de Amanda e Marcos foi o elemento de informação essencial que permitiu descortinar a autoria delitiva, bem como a obtenção dos demais elementos de prova. Isso significa dizer que, excluída a confissão informal, dificilmente as investigações seriam exitosas na colheita dos elementos indispensáveis à formação da culpa, o que evidentemente poderia conduzir à absolvição" (e-STJ fl. 468). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE NA CONFISSÃO INFORMAL DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Destaca-se que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 3. Ademais, foi consignado no acórdão que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que a confissão informal teria sido obtida de maneira ilegal, de modo que não é possível no recurso especial entender de maneira diversa, por demandar incursão vertical em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, conforme consignado no decisum impugnado, "nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). No presente caso, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 360/363): Em Sede Preliminar, a Defesa dos apelados Amanda de Morais Cheles e Marcos Fernando de Oliveira requer a nulidade dos depoimentos dos policiais militares que fazem referência ao interrogatório sub-reptício destes, argumentando, em síntese, terem sido colhidos em descumprimento às disposições do artigo 5º , incisos LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal. Sem razão, contudo. "Data venia", o fato de os policiais militares terem informado, seja em sede policial, seja em juízo, que os denunciados, durante a abordagem, teriam confessado a autoria do Furto não conduz à conclusão de que estes teriam sido forçados a confessar, não havendo quaisquer provas de que estes tenham assim agido mediante coação ou pressão. Nesse sentido, há de se pontuar que a Defesa não produziu qualquer prova no sentido de que os acusados foram induzidos a confessar a autoria do ato ilícito, não havendo dúvidas de que tal ônus lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual disciplina que "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. E, ainda nesse diapasão, cumpre apontar que, não ser ilícita, por violação ao direito fundamental ao silêncio (artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal), a prova consistente em ter os acusados admitido, sem prévia advertência do direito de permanecer em silêncio, que foram os autores do Furto. Deve-se destacar que é consagrada aos acusados ou indiciados, em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicial), a garantia fundamental do direito ao silêncio, conforme expressamente previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, "ex vi": .. Além da matriz constitucional do direito ao silêncio, o artigo 8º do Pacto São José da Costa Rica (internalizado em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto n. º 67811992), também assegura ao preso e ao acusado, em todas as fases do processo, o direito de permanecer calado. Confira-se: .. Nesse contexto, a referida garantia fundamental constitucional e supralegal impõe às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade. E, de fato, da análise dos termos de interrogatório colhidos em Delegacia de Polícia (fls.07 e 08), tem-se que ambos os denunciados foram advertidos do direito de não se autoincriminar, em verdadeira consagração do postulado "nemo teneturse detegere". Na hipótese em vertente a Defesa questiona eventual ilicitude de provas consubstanciada na afirmação informal dos réus perante os policiais militares de que eram os autores do ato ilícito, sustentando não terem estes serem advertidos do direito ao silêncio. Contudo, além da Defesa não se desincumbir do ônus de tal alegação, conforme já ressaltei, o direito ao silêncio não envolve a situação de suspeita informal, em que os réus são questionados sobre a autoria do delito para os policiais militares, sobretudo porque nesse momento ainda não podem ser considerados presos. Vate destacar que quando os policiais militares efetuaram a abordagem dos acusados não estavam desempenhando atividade de persecução penal, típica da polícia judiciária, mas atividade de polícia administrativa, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em verdadeira atuação para a apuração do fato, razão pela qual não era o caso de advertirem aos acusados quanto ao direito ao silêncio. .. Com essas considerações, REJEITO a Preliminar suscitada. Nota-se, assim, que o Tribunal decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo nenhuma violação à legislação federal. Ademais, foi consignado no acórdão que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que a confissão informal teria sido obtida de maneira ilegal, de modo que não é possível no recurso especial entender de maneira diversa, por demandar incursão vertical em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator