REsp 2153223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto em favor de RONNE ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em suas razões recursais, a defesa aponta violação ao art. 155 c/c art. 386, VII, do CPP, ao art. 32 da Lei 9.605/1998 e ao art. 59 c/c art. 68 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que os agentes públicos e a vítima não presenciaram o furto da novilha e que, além de o recorrente negar conhecimento da origem ilícita do animal, o corréu negou sua participação no crime. Portanto, o patrono pugna pela absolvição do recorrente com base no princípio do in dubia pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Ademais, sustenta que o delito de maus-tratos a animais foi caracterizado somente pela alegação genérica quanto à forma em que os agentes amarraram a novilha e a transportaram. Argumenta que não havia vontade dos acusados em causar sofrimento no animal, além de que inexistiu ferimento no mesmo. Assim, busca a absolvição com fulcro no art. 386, III, do CPP. Ainda, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal no delito de furto qualificado, tendo em vista que a exasperação foi feita sem fundamentação concreta e individualizada. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 570-582), o recurso especial foi parcialmente admitido na origem (e-STJ, fls. 585-586). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 595-600). É o relatório. Decido. No tocante ao pleito de absolvição no furto qualificado, extrai-se do acórdão objurgado: "A materialidade vem demonstrada por:(i) auto de prisão em flagrante (f. 1/2), (ii) boletim de ocorrência (f. 25/29), (iii) auto de exibição e apreensão (f. 32/34), e (iv) laudo pericial, que demonstra a qualificadora de rompimento de obstáculo (f. 398/405), além da prova oral colhida em Juízo. E a autoria também é certa. A começar pelo estado flagrancial em que surpreendidos os agentes, em plena flagrância delitiva, logo após a prática do crime de furto qualificado e em pleno cometimento do delito de maus-tratos, coisa que é inegável e inquestionável, nos autos. Esse fato, só por si, caracteriza sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Aqueles que são surpreendidos em pleno iter criminis, ou imediatamente após a consumação delitiva, como aqui, não têm como justificar a situação. Demais disso, há a posse da res furtiva. Afinal, ambos os réus foram surpreendidos por Policiais Militares ao momento em que transportavam a novilha subtraída dentro da caçamba de veículo, logo após a empreitada criminosa. Assim, sabendo-se que a apreensão de coisa subtraída, só por si, em poder do agente, é prova firme e convincente de autoria, porque inverte o ônus da prova, cumpre ao acionado indicar as razões pelas quais aquilo que não lhe pertence foi com ele encontrado. O que aqui não se fez. Há, ainda, mais. Tais as narrativas oferecidas pela vítima José Roberto (f. 7 e depoimento judicial gravado no sistema SAJ, f. 406/409). Tanto na fase policial, quanto em Juízo, descreve que não presenciou a subtração e esclarece que os acusados que só conhecia de vista levaram sua novilha, que tinha a marca "JR". Acrescenta que os agentes quebraram a alça do colchete para ingressar em sua propriedade. Mas não é só. No mesmo sentido incriminatório, os valiosos relatos dos diligentes e competentes Policiais Militares (i) Matheus e (ii) Vinicius (f. 3/4, 5/6 e depoimento judicial gravado no sistema SAJ, f. 406/409). Em tom uníssono, narram que, durante patrulhamento de rotina, viram um veículo VW/Saveiro trafegando com um indivíduo na caçamba. Explicam que fizeram o acompanhamento do automóvel, cujo condutor empreendeu fuga até acidentar-se em uma vala, e que, neste momento, o indivíduo que estava na caçamba (Donizete) "voou" e fugiu, enquanto o motorista (Ronne) também empreendeu fuga. Informam que, quando a este último, alcançaram-no e o abordaram, mas ele resistiu, razão pela qual precisaram fazer uso de força para contê-lo, algemando-o. Esclarecem que, dentro da caçamba, havia uma novilha que estava amarrada, e que, ao ser indagado sobre o animal, o acusado se limitava a debochar. Além disso, quanto ao outro indivíduo, como explicam as testemunhas policiais, ele foi identificado, mas não encontrado. E declaram, ainda, que os dois já eram conhecidos dos meios policiais. O Policial Militar Vinicius explica, também, quanto à fuga dos agentes, que, após se acidentarem no canteiro central, os dois empreenderam fuga, a pé, para dentro da cidade. Descreve, ainda, que dentro do veículo havia pé-de-cabra, alicate de corte de fio e uma peça semelhante a uma touca. Evidentemente autênticos os relatos. O que só pode levar à certeza do quadro. Enfim e fugir de realidade tamanha é querer não enxergar o que os autos mostram com cristalinidade pura. Há, portanto, provas robustas reunidas em desfavor dos acusados. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela Defesa não presenciaram os fatos, nada tendo informado no sentido de esclarecê-los (depoimento judicial gravado, f. 406/409). Já os acusados, ao serem interrogados em Delegacia de Polícia, exerceram o direito de permanecerem em silêncio (f. 9 e 54). No vazio, portanto, as versões exculpatórias que eles deram em Juízo (interrogatório judicial gravado, f. 406/409) negando que os fatos tenham se dado como foram descritos na peça acusatória, verdadeiramente fantasiosas e perdidas em si mesmas, assim como isoladas, quando confrontadas, não só por sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvadas. Veja-se. Em seu interrogatório judicial, Ronne negou a prática de qualquer crime, afirmando que, naquela noite, ele teriasido chamado pelo corréu para fazer um "carreto", pelo qual ele receberia R$ 150,00, ignorando que se tratava de animal roubado; que teria pegado o animal na pista, já amarrado; e que teria corrido porque Donizete correu. Por sua vez, Donizete, muito embora tenha assumido a autoria da subtração, sustenta que assim teria agido sozinho porque estaria sendo ameaçado por um traficante com quem tinha dívida de R$ 5.000,00; que teria chamado Ronne depois de outro carro ter quebrado; que amarrou o animal, mas sem maltratá-lo. Ora. É certo que os dois acusados tentam ofertar escusas para afastar a responsabilização penal, alegando versões que, caso fossem aceitas, conduziriam ao afastamento da autoria (Ronne) e à exclusão da culpabilidade (Donizete). No entanto, as escusas dos acusados são absolutamente inconsistentes, não havendo como aceitá-las, dês que não bastam para esclarecer a apreensão da novilha pertencente à vítima José Roberto, com a marca "JR" visível em sua parte traseira, presa e amarrada entre as patas e o pescoço na caçamba de veículo que trafegava, tarde da noite e em local ermo, com um dos agentes dentro da caçamba do carro. Tampouco há como se conferir credibilidade à versão de que o acusado Donizete teria agido sozinho, ingressando em sítio alheio e separando aquele animal para subtração, amarrando-o sem auxílio de ninguém e, sob essas condições, levando-o até a pista. Além disso, a versão de que Donizete teria agido em razão de ameaças de um traficante a quem ele devia dinheiro também não foi comprovada, e de igual forma aquela segundo a qual ele teria chamado Ronne após outro carro quebrar, notadamente porque jamais houve o encontro ou a localização de qualquer veículo no local dos fatos. De igual modo, não é possível aceitar a explicação de que Ronne teria atendido o chamado para fazer o "carreto" de transporte de animal tarde da noite, carregando em seu carro uma novilha que estaria à beira da pista, amarrada com uma corda entre seu pescoço e patas e sobre a qual ele supostamente não tinha nenhuma informação, em local ermo, notadamente porque ele não logrou explicar por que imprimiu fuga diante da aproximação da viatura policial, assim tendo feito até o ponto de chocar o automóvel contra o canteiro central, por que desceu do carro e passou a correr em direção à cidade ou mesmo por que não informou aos Policiais, durante a abordagem, sobre as circunstâncias do "carreto", não obstante ter sido por eles questionado sobre a procedência da novilha tendo ele, pelo contrário, debochado dos agentes policiais, desafiando-os a encontrar o proprietário do animal." (e-STJ, fls. 512-518; destacou-se.) No caso em análise, a Corte a quo valeu-se de farto conjunto probatório para concluir pela condenação do recorrente no delito de furto qualificado, destacando que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, em posse da res furtiva, e empreenderam fuga até se acidentarem em uma vala, ocasião em que Ronne foi abordado. Foram apontadas, também, contradições nos depoimentos dos acusados, sendo notável a falta de nexo lógico na declaração do recorrente no sentido de ter atendido um chamado para fazer "carreto" de transporte de animal tarde da noite, em local ermo, a despeito de não ter sido localizado nenhum outro veículo no local dos fatos. Ainda, convém pontuar que " a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). Dessa forma, reformar o entendimento adotado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. FURTO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O pleito de afastamento da incidência da qualificadora relativa ao uso de chave falsa não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em razão da supressão de instância. III - No que toca à tese de insuficiência probatória a ensejar a condenação, o acórdão apreciou as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não apenas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada, fazendo menção ao depoimento da vítima e dos policiais militares, bem como ao fato de ter sido o agravante detido logo após a ocorrência, próximo ao local dos fatos e na posse do bem furtado. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. V - Em que pese a multirreincidência do apelante, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, incide a Súmula n. 269, STJ, consoante jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime prisional inicial semiaberto." (AgRg no HC n. 902.099/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; negritou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. FEITO EXTINTO HÁ MENOS DE 10 ANOS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente no referido delito, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos da vítima e dos policiais militares que realizaram as diligências e conseguiram localizar o corréu e o paciente, o qual havia guardado a televisão furtada na oficina, não havendo ele logrado êxito em comprovar a origem lícita do bem, tampouco a razão para guardá-la e a mentira sobre a propriedade do veículo modelo Escort conduzido por Fábio, e no qual ambos foram vistos pela vizinha da vítima, colocando coisas enroladas em um lençol, que parecia uma televisão (e-STJ fl. 286); tudo isso a indicar que ele praticou o furto em parceria com o corréu. 3. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. .. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 884.065/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Para manter a condenação no crime de maus-tratos a animais, o Tribunal de origem assim consignou: "De outro turno, impossível aceitar as alegações dos réus de que não teriam praticado maus-tratos à novilha, tendo em vista as condições em que a amarraram e nas quais eles a mantiveram durante o transporte, até o momento em que foram surpreendidos pela Polícia, quando, então, fugiram e abandonaram o animal preso na caçamba. .. E assim também relativamente ao crime de maus-tratos a animal, uma vez que em que a prova é mais do que suficiente para demonstrar que os réus foram surpreendidos enquanto mantinham a novilha subtraída amarrada com uma corda entre as patas e o pescoço, transportando-a, nessas condições, deitada e sem qualquer apoio, na caçamba de seu veículo como se observa da fotografia acostada à f. 33, em circunstâncias tais que efetivamente consubstanciam os maus-tratos, pois causam ao animal sofrimento que não lhe teria sido infligido se ele não tivesse sido amarrado e transportado daquela maneira. Não há, e nem de longe, fragilidade probatória. A prova, ao reverso, é plena, categórica. Por outro lado, nada foi feito ou produzido pela Defesa, capaz de invalidar ou diminuir a força probante que os autos revelam. Dessa forma, o quadro probatório indica como autores dos delitos exatamente aqueles que foram aqui responsabilizados. Contrariamente ao que argumentam os apelos de ambos os réus, é impossível, também, aceitar-se a tese de atipicidade em relação aos maus-tratos, pois a conduta comprovada nos autos tal como acima descrita efetivamente corresponde à tipificada no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, já que trouxe ao animal sofrimento que não lhe teria sido imposto em condições diversas. Conduta evidentemente típica, nesses moldes. Iniludível a responsabilização criminal dos réus também por esse delito, consequentemente." (e-STJ, fls. 518-520; grifou-se.) Na hipótese, a Corte Estadual destacou que a novilha foi amarrada com uma corda entre as patas e o pescoço e transportada, na caçamba do veículo, deitada e sem qualquer apoio, o que configura os maus-tratos diante do sofrimento infligido no animal. Assim, rever os fundamentos exarados pela instância ordinária demandaria ampla incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) " .. 3. Sendo assim, se as instâncias ordinárias, mediante a valoração do acervo probatório dos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o recorrente um dos autores dos delitos descritos nesta ação penal, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Quanto à primeira fase de dosimetria da pena, observa-se do acórdão apelatório: "Quanto ao crime de furto, em relação a ambos os réus, base fixada acima do mínimo legal,em 4 anos de reclusão, nos termos do que dispõe o artigo 59 do Código Penal. Contrariamente ao que argumenta a Defesa do acusado Ronne, tem razão o MM. Magistrado ao determinar a elevação da base, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que foram reconhecidas na forma do artigo 59 do Código Penal, em razão da presença de qualificadoras além daquela usada para caracterização da forma qualificada do delito o que decerto denota maior culpabilidade e reprovabilidade daconduta, fatores estes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, faz-se necessária, com efeito, a elevação da pena-base em atenção à múltipla qualificação delitiva (artigo 155, § 4º, I e IV, e artigo 155, § 6º, do Código Penal), pois as demais qualificadoras devem ser sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis." (e-STJ, fl. 521) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, havendo mais de uma qualificadora no furto, uma deve ser empregada para qualificar a conduta e as demais valoradas na primeira ou segunda fases de dosimetria, a depender do caso. In casu, as qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo foram utilizadas como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base do crime de furto qualificado de semovente, o que está em harmonia com o entendimento do STJ. Destarte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ. Cito, a propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. Quanto ao deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase, também não verifico ilegalidade, porquanto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal violado, inexistindo óbice a que as sobejantes sejam utilizadas como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Precedentes. 7. Dessa forma, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nas vetoriais negativadas e, tampouco no incremento operado, ficando as sanções do paciente inalteradas. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 895.146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; destacou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA E TRÊS QUALIFICADORAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. II - No tocante à exasperação da pena-base, não há ilegalidade no aumento da pena no patamar de 1/5, em razão de ostentar o paciente maus antecedentes e por terem sido deslocadas duas qualificadoras sobressalentes (rompimento de obstáculo e escalada) para a primeira fase do cálculo dosimétrico. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na primeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese (AgRg no AREsp n. 2.238.273/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2023). IV - "Reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apr esentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada" (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/5/2022). V - No caso dos autos, a pena de detenção foi aplicada em razão da maior reprovabilidade da conduta praticada pelo recorrente, tendo em vista seus maus antecedentes e a existência de circunstâncias judiciais negativas, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. VI - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais e os maus antecedentes justificam o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 841.482/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; destacou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA