HC 940216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WEVERTON PEREIRA GILMAR DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Depreende-se dos autos que o paciente fora preso em flagrante delito, pela prática, em tese, do delito previsto pelo art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto qualificado); o juízo de 1º grau não converteu a prisão em flagrante em preventiva e, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, provido pelo Tribunal de origem em acórdão (fls. 12-16), assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA- RECURSO PROVIDO." (fl. 12) Na hipótese, a Defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do paciente, apontando ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Requer a concessão da ordem liminarmente, e a confirmação no mérito, com a revogação da segregação cautelar, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente em razão do fundado receio de reiteração criminosa, pois é reincidente em crime de furto qualificado. No ponto, consta no acórdão hostilizado: "A reincidência do agente, inquéritos policiais ou ações penais em curso evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva." (fl. 15). Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)" (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Quanto à alegação de que, em caso de condenação terá direito a regime diverso do fechado, deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual" (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem -se. EMENTA