HC 940142 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Paulo Roberto Souza Caram - condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 40 dias-multa -, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1533373-31.2019.8.26.0050) -, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, bem como a fixação do regime inicial aberto. É o relatório. Em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, obtive a informação de que as teses ora apresentadas já foram objeto de exame e debate no Habeas Corpus n. 848.667/SP, transitado em julgado em 2/2/2024, impetrado em favor do paciente, configurando, assim, indevida reiteração de pedido . Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO WRIT N.848.667/SP. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.